Despacho nº 2.553/2026
DECIDE:(i) conhecer o recurso administrativo interposto pela Neoenergia Itabapoana Transmissão de Energia S.A, inscrita no C...
DESPACHO Nº 2.553, DE 14 DE JULHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos processos nº 48500.901134/2024-19 e 48500.034958/2025-56,
DECIDE:
(i) conhecer o recurso administrativo interposto pela Neoenergia Itabapoana Transmissão de Energia S.A, inscrita no CNPJ nº 28.439.049/0001-64, Contrato de Concessão nº 03 /2019-ANEEL, em face do Despacho nº 3.162 /2025 e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se, na íntegra, o Despacho nº 618 /2026; (ii) alterar o prazo de outorga da concessão da Neoenergia Itabapoana Transmissão de Energia S.A, que passará a viger até 20 de junho de 2049, e (iii) indeferir o pedido de reconhecimento do direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 003 /2019-ANEEL por meio da definição de nova Receita Anual Permitida - RAP, pela ausência de amparo legal.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.07.2026, seção 1, p. 80, v. 164, nº 132.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 3162/2025 de 24/10/2025 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão nº 3/2019 de //
Despacho nº 618/2026 de 24/02/2026 - Norma em vigor