Despacho nº 2.559/2025
DECIDE:conhecer do Recurso Administrativo interposto pelas Recorrentes Central Eólica Mundaú Ltda (Seridó 1) cadastrada sob ...
DESPACHO Nº 2.559, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.904103/2021-77, 48500.904104/2021-11, 48500.904107/2021-55 e 48500.904121/2021-59,
DECIDE:
conhecer do Recurso Administrativo interposto pelas Recorrentes Central Eólica Mundaú Ltda (Seridó 1) cadastrada sob o CNPJ:11.894.424/0001-63, Central Eólica Ipanema Ltda (Seridó 2) cadastrada sob o CNPJ: 10.823.628/0001-40, Central Eólica Murujuba Ltda (Seridó 3) cadastrada sob o CNPJ: 11.782.025/001-00 e Central Eólica Venancio Ltda (Seridó 5) cadastrada sob o CNPJ: 12.964.162/0001-29, em face do Despacho nº 4.847 , de 2023 e, no mérito, dar-lhe provimento, de modo a deferir o pleito de outorga de autorização para implantar e explorar as Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Seridó 1 a 3 e 5.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.08.2025, seção 1, p. 90, v. 163, nº 163.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 4847/2023 de 12/12/2023 - Norma em vigor