Despacho nº 2.560/2025
DECIDE:declarar extinto e consequentemente arquivar o presente processo, que trata do Requerimento Administrativo interposto...
DESPACHO Nº 2.560, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.900546/2024-31,
DECIDE:
declarar extinto e consequentemente arquivar o presente processo, que trata do Requerimento Administrativo interposto pela Inovve Serviços de Treinamentos e Consultoria Empresarial Ltda, inscrita no CNPJ nº 32.049.941/0001-06, com vistas ao reconhecimento de legitimidade para representar o município de Carmópolis/SE, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, do art. 14 da Norma de Organização ANEEL nº 001 e da alínea "c" do
§ 1º do art. 28 da Norma de Organização ANEEL nº 56, em face de o objeto da decisão restar prejudicado por fato superveniente, qual seja, a expressa desistência do interessado.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.08.2025, seção 1, p. 91, v. 163, nº 163.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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