Despacho nº 2.562/2025
DECIDE:indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pelas empresas Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A....
DESPACHO Nº 2.562, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme a Portaria nº 160 , de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.017784/2025-67,
DECIDE:
indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pelas empresas Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. cadastrada sob o CNPJ: 03.467.321/0001-99, Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. cadastrada sob o CNPJ: 15.413.826/0001-50, Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. cadastrada sob o CNPJ: 09.095.183/0001-40, Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora de Energia S.A. cadastrada sob o CNPJ: 07.282.377/0001-20, Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. cadastrada sob o CNPJ: 05.914.650/0001-66, Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A. cadastrada sob o CNPJ: 13.017.462/0001-63, Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A. cadastrada sob o CNPJ: 25.086.034/0001-71, Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A. cadastrada sob o CNPJ: 19.527.639/0066-01 e Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. Energisa S.A cadastrada sob o CNPJ: 04.065.033/0001-70. com vistas à consideração, na contabilização realizada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE cadastrada sob o CNPJ: 03.034.433/0001-56, do excedente de geração de Microgeração e da Minigeração Distribuídas de Energia Elétrica - MMGD em relação a carga cativa ou que os efeitos financeiros decorrentes dessa desconsideração sejam neutralizados via Mecanismo Auxiliar de Contabilização - MAC, até a decisão final no âmbito administrativo do Requerimento apresentado pelas Requerentes.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.08.2025, seção 1, p. 91, v. 163, nº 163.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.