Despacho nº 2.570/2025
DECIDE:conhecer da reclamação interposta por BC Geração e Comercialização de Energia S.A. - BC Geração, CNPJ 28.409.693/0001...
DESPACHO Nº 2.570, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º. da Portaria nº 4.595 , de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.004722/2025-95,
DECIDE:
conhecer da reclamação interposta por BC Geração e Comercialização de Energia S.A. - BC Geração, CNPJ 28.409.693/0001-90, e no mérito, negar provimento ao pedido de emissão dos orçamentos de conexão, pela Enel Distribuição São Paulo, dos dois projetos de minigeração distribuída UFV Cotia I e Cotia II, localizados no município de Cotia/SP, por se caracterizarem como divisão de central geradora de maior porte para fins de enquadramento como minigeração distribuída, vedação prevista no art. 655-E da Resolução Normativa nº 1.000 /2021.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.09.2025, seção 1, p. 58, v. 163, nº 182.
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Nenhum Ato.
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