Despacho nº 2.579/2025
DECIDE:(i) ?xar, conforme Anexo, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para os agentes de distribui...
DESPACHO Nº 2.579, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.828 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.003932/2025-66,
DECIDE:
(i) fixar, conforme Anexo, a Taxa de fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica que passaram por atualização tarifária no mês de agosto de 2025; (ii) o valor da TFSEE é divido em duodécimos, sendo que a parcela do mês de competência terá vencimento no dia 15 (quinze) do mês seguinte e estará disponível em até cinco dias úteis do mês do respectivobpagamento no seguinte endereço eletrônico: http://duto.aneel.gov.br/concessionarios; (iii) é facultado o recolhimento do valor integral até o vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 (cinco) dias antes da disponibilização do boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondente; (iv) fica a empresa cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 (dez) dias; (v) pós expirado o prazo descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários dos montantes referentes à TFSEE descritos no Anexo, que serão considerados créditos devidamente constituídos e passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento; e (vi) recolhimento não pago no prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais.
LEANDRO CAIXETA MOREIRA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 01.09.2025, seção 1, p. 117, v. 163, nº 165.
ANEXO SIGLA AGENTE CNPJ VALOR DA TFSEE TOTAL (R$)
CELESC CELESC DISTRIBUICAO S.A 08.336.783/0001-90 11.484.315,32
COOPERALIANÇA COOPERATIVA ALIANCA 83.647.990/0001-81 183.251,09
DCELT DCELT DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE ENERGIA ELETRICA S/A 83.855.973/0001-30 165.836,78
EDP ES EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. 28.152.650/0001-71 7.481.625,21
EFLUL EMPRESA FORCA E LUZ DE URUSSANGA LTDA 86.531.175/0001-40 46.959,69
EPB ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 09.095.183/0001-40 4.528.657,19
EQUATORIAL MA EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 06.272.793/0001-84 8.800.425,89
EQUATORIAL PA EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 04.895.728/0001-80 11.404.840,88
PACTO ENERGIA PR FORCA E LUZ CORONEL VIVIDA LTDA 79.850.574/0001-09 41.916,19
EFLJC EMPRESA FORCA E LUZ JOAO CESA LTDA 86.301.124/0001-22 28.617,23
ELEKTRO ELEKTRO REDES S.A. 02.328.280/0001-97 14.888.993,89
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.