Despacho nº 2.600/2025
DECIDE:transferir, a pedido das interessadas, a titularidade d o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização -...
DESPACHO Nº 2.600, DE 28 DE AGOSTO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
considerando o disposto na Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, na Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº 48500.902623/2017-69,
DECIDE:
transferir, a pedido das interessadas, a titularidade d o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI-PCH nº 1.494 , de 30 de maio de 2017, e do Despacho de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo - DRS-PCH nº 2.266 , de 16 de agosto de 2019, referentes à PCH Raposo, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG: PCH.PH.SC.037572-1.01, das empresas Múltipla Participações Ltda, Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. e Gehidro Engenharia e Consultoria Ltda, inscritas com os respectivos CNPJ nº 11.649.715/0001 - 96, nº 06.329.975/0001-44 e nº 10.828.800/0001-59, para a empresa Lages Geração de Energia Elétrica S.A, inscrita no CNPJ nº 55.747.229/0001-86.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 01.09.2025, seção 1, p. 117, v. 163, nº 165.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 2266/2019 de 16/08/2019 - Norma em vigor
Despacho nº 1494/2017 de 30/05/2017 - Norma em vigor