Despacho nº 2.601/2025
DECIDE:(i) conhecer e dar provimento à reclamação da Plásticos CVS Indústria - Eireli (CNPJ nº 22.279.368/0001-28); (ii) det...
DESPACHO Nº 2.601, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suasatribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 4.595 , de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.902695/2024-35,
DECIDE:
(i) conhecer e dar provimento à reclamação da Plásticos CVS Indústria - Eireli (CNPJ nº 22.279.368/0001-28); (ii) determinar à Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. (CNPJ nº 09.095.183/0001-40) tratar como indevidas: a suspensão de fornecimento realizada na UC nº 1944216-9 em 16/11/2023, a suspensão de fornecimento realizada na UC nº 2097672-6 em 20/03/2024, e a suspensão de fornecimento realizada na UC nº 2177756-0 em 21/02/2024; (iii) determinar à Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. realizar a compensação por suspensão indevida referente à suspensão realizada em 16/11/2023 na unidade consumidora nº 1944216 - 9, nos termos do art. 441 da REN nº 1.000 /2021; (iv) determinar à Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. realizar a compensação por suspensão indevida referente à suspensão realizada em 20/03/2024 na unidade consumidora nº 2097672-6, nos termos do art. 441 da REN nº 1.000 /2021; (v) determinar à Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. realizar a compensação por suspensão indevida referente à suspensão realizada em 21/02/2024 na unidade consumidora nº 2177756-0, nos termos do art. 441 da REN nº 1.000 /2021; (vi) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (vii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item (vi) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.09.2025, seção 1, p. 90, v. 163, nº 170.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.