Despacho nº 2.606/2025
DECIDE:I - homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recu...
DESPACHO Nº 2.606, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
O GERENTE DE REGULAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi subdelegada por meio do inciso I do art. 3º. da Portaria nº 6.844 , de 1º de agosto de 2023, com fundamento na Lei nº 12.212 , de 2010, na Medida Provisória nº 1.300, de 2025, no Decreto nº 7.583 , de 2011, na Resolução Normativa nº 472 , de 2012 e no que consta no Processo nº 48500.900504/2015-18,
DECIDE:
I - homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR apurada na aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica e os recursos da Conta de Desenvolvimento Energético a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE da competência de julho de 2025 e residuais, conforme Anexos I e II; e II - não homologar a Diferença Mensal de Receita - DMR do Anexo III.
PEDRO MELLO LOMBARDI
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 01.09.2025, seção 1, p. 117, v. 163, nº 165.
ANEXO I
Tabela 1 - Valores de DMR e CDE a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE - competência de julho de 2025 EMPRESA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR MONTANTE DE CDE A REPASSAR CNPJ
AME 6.719.067,94 6.719.067,94 02.341.467/0001-20
BOA VISTA 2.006.019,71 2.006.019,71 02.341.470/0001-44
CASTRO - DIS 19.890,65 19.890,65 30.460.297/0001-39
CEA 5.726.882,47 5.726.882,47 05.965.546/0001-09
CEDRAP 39.128,08 39.128,08 60.196.987/0001-93
CEDRI 17.640,16 17.640,16 50.105.865/0001-90
CEEE-D 9.440.409,07 9.440.409,07 08.467.115/0001-00
CEGERO 10.583,81 10.583,81 86.444.163/0001-89
CEJAMA 12.022,96 12.022,96 85.665.990/0001-30
CELESC-DIS 4.728.870,41 4.728.870,41 08.336.783/0001-90
CELETRO 33.387,29 33.387,29 87.776.043/0001-41
CEMIG-D 64.962.773,34 64.962.773,34 06.981.180/0001-16
CEMIRIM 37.366,24 37.366,24 52.777.034/0001-90
CEPRAG 38.769,69 38.769,69 78.274.610/0001-70
CERAÇÁ 3.864,29 3.864,29 09.364.804/0001-44
CERAL ANITÁPOLIS 6.588,78 6.588,78 75.826.404/0001-38
CERAL ARARUAMA 63.048,54 63.048,54 28.610.236/0001-69
CERBRANORTE 14.379,45 14.379,45 86.433.042/0001-31
CERCI 318.159,67 318.159,67 27.707.397/0001-02
CERCOS 187.122,60 187.122,60 13.107.842/0001-99
CEREJ 9.319,36 9.319,36 82.574.864/0001-81
CERES 34.214,26 34.214,26 31.465.487/0001-01
CERFOX 14.437,16 14.437,16 97.505.838/0001-79
CERGAL 70.368,98 70.368,98 86.439.510/0001-85
CERGAPA 2.220,42 2.220,42 01.229.747/0001-89
CERGRAL 12.874,35 12.874,35 86.449.170/0001-73
CERILUZ 9.721,51 9.721,51 87.656.989/0001-74
CERIM 41.251,07 41.251,07 50.235.449/0001-07
CERIS 33.336,44 33.336,44 57.384.943/0001-82
CERMC 11.402,89 11.402,89 52.548.732/0001-14
CERMISSÕES 73.042,92 73.042,92 97.081.434/0001-03
CERMOFUL 21.809,83 21.809,83 86.533.346/0001-70
CERNHE 1.281,91 1.281,91 53.176.038/0001-86
CERPALO 24.182,40 24.182,40 85.318.640/0001-05
CERRP 38.549,99 38.549,99 46.598.678/0001-19
CERTAJA 49.097,81 49.097,81 97.839.922/0001-29
CERTEL 66.533,86 66.533,86 09.257.558/0001-21
CERTHIL 3.301,74 3.301,74 98.042.963/0001-52
CERTREL 15.755,40 15.755,40 76.583.962/0001-82
CERVAM 9.467,63 9.467,63 55.188.502/0001-80
CETRIL 163.031,46 163.031,46 49.313.653/0001-10
CHESP 119.862,11 119.862,11 01.377.555/0001-10
COCEL 153.608,68 153.608,68 75.805.895/0001-30
COELBA 93.448.495,17 93.448.495,17 15.139.629/0001-94
COOPERA 15.334,42 15.334,42 83.646.653/0001-70
COOPERALIANÇA 48.278,45 48.278,45 83.647.990/0001-81
COOPERCOCAL 9.211,35 9.211,35 86.532.348/0001-45
COOPERLUZ 4.465,16 4.465,16 95.824.322/0001-61
COOPERMILA 808,99 808,99 75.568.154/0001-83
COOPERNORTE 25.783,56 25.783,56 88.022.918/0001-82
COOPERSUL 18.216,81 18.216,81 87.462.750/0001-63
COOPERZEM 8.582,64 8.582,64 78.829.843/0001-92
COORSEL 8.582,75 8.582,75 86.448.057/0001-73
COPEL-DIS 22.375.455,44 22.375.455,44 04.368.898/0001-06
COPREL 19.462,41 19.462,41 90.660.754/0001-60
COSERN 18.096.315,99 18.096.315,99 08.324.196/0001-81
CPFL JAGUARI 2.203.175,21 2.203.175,21 53.859.112/0001-69
CPFL PAULISTA 16.018.204,86 16.018.204,86 33.050.196/0001-88
CPFL PIRATININGA 4.914.056,26 4.914.056,26 04.172.213/0001-51
CRELUZ-D 75.105,04 75.105,04 91.950.261/0001-28
CRERAL 4.756,59 4.756,59 89.435.598/0001-55
DCELT 29.415,95 29.415,95 83.855.973/0001-30
DEMEI 68.054,03 68.054,03 95.289.500/0001-00
DMED 194.967,5 194.967,5 23.664.303/0001-04
EAC 3.657.380,34 3.657.380,34 04.065.033/0001-70
EDP ES 11.636.923,34 11.636.923,34 28.152.650/0001-71
EDP SP 13.683.611,92 13.683.611,92 02.302.100/0001-06
EFLJC 8.252,15 8.252,15 86.301.124/0001-22
EFLUL 7.597,08 7.597,08 86.531.175/0001-40
ELEKTRO 11.298.661,58 11.298.661,58 02.328.280/0001-97
ELETROCAR 46.869,80 46.869,80 88.446.034/0001-55
ELETROPAULO 37.977.201,85 37.977.201,85 61.695.227/0001-93
ELFSM 438.327,83 438.327,83 27.485.069/0001-09
EMR 3.561.263,97 3.561.263,97 19.527.639/0001-58
EMS 8.098.598,44 8.098.598,44 15.413.826/0001-50
EMT 7.889.054,73 7.889.054,73 03.467.321/0001-99
ENEL CE 51.826.392,48 51.826.392,48 07.047.251/0001-70
ENEL RJ 26.453.222,96 26.453.222,96 33.050.071/0001-58
EPB 16.966.024,61 16.966.024,61 09.095.183/0001-40
EQUATORIAL AL 24.663.395,01 24.663.395,01 12.272.084/0001-00
EQUATORIAL GO 24.400.697,21 24.400.697,21 01.543.032/0001-04
EQUATORIAL MA 48.055.884,77 48.055.884,77 06.272.793/0001-84
EQUATORIAL PA 65.870.193,15 65.870.193,15 04.895.728/0001-80
EQUATORIAL PI 2.910.4207,46 2.910.4207,46 06.840.748/0001-89
ERO 4.636.390,87 4.636.390,87 05.914.650/0001-66
ESE 7.753.644,20 7.753.644,20 13.017.462/0001-63
ESS 2.949.721,81 2.949.721,81 07.282.377/0001-20
ETO 7.051.287,67 7.051.287,67 25.086.034/0001-71
HIDROPAN 20.188,56 20.188,56 91.982.348/0001-87
LIGHT 39.309.231,62 39.309.231,62 60.444.437/0001-46
MUXENERGIA 22.051,96 22.051,96 97.578.090/0001-34
NEOENERGIA BRASÍLIA 5.408.714,32 5.408.714,32 07.522.669/0001-92
NEOENERGIA PE 52.937.711,43 52.937.711,43 10.835.932/0001-08
PACTO ENERGIA PR 17.485,94 17.485,94 79.850.574/0001-09
RGE SUL 14.196.675,73 14.196.675,73 02.016.440/0001-62
SULGIPE 2.664.836,32 2.664.836,32 13.255.658/0001-96
UHENPAL 76.470,50 76.470,50 89.889.604/0001-44
TOTAL 775.639.547,52 775.639.547,52
ANEXO II - RESIDUAIS
Tabela 2 - Valores residuais de DMR e CDE a serem repassados às distribuidoras pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE - competência de junho de 2025. EMPRESA DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA - DMR MONTANTE DE CDE A REPASSAR CNPJ
EFLUL 10.158,38 10.158,38 86.531.175/0001-40
UHENPAL 51.216,84 51.216,84 89.889.604/0001-44
TOTAL 61.375,22 61.375,22
ANEXO III - NÃO HOMOLOGADOS
Tabela 3 - Valores de DMR que não devem ser homologados por conter erro nas informações contidas no arquivo enviado. EMPRESA COMPETÊNCIA CNPJ
CERSUL Julho/2025 86.512.670/0001-02
Tabela 4 - Valores de DMR que não devem ser homologados por haver DMR anterior não homologada e/ou DMR anual não enviada. EMPRESA COMPETÊNCIA CNPJ
CERAL DIS Julho/2025 10.532.365/0001-10
CERIPA Julho/2025 49.606.312/0001-32
CERSAD DISTRIBUIDORA Julho/2025 11.615.872/0001-80
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 2945/2025 de 30/09/2025 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.