Texto vigenteFederal · ANEEL

Despacho nº 2.606/2026

DECIDE:(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999...

DESPACHO Nº 2.606, DE 16 DE JULHO DE 2026

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º., inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, tendo em vista os dispositivos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel nº 1.044 , de 27 de setembro de 2022, e

considerando o que consta do Processo nº 48500.903866/2017-14,

DECIDE:

(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - Copel Distribuição S.A, CNPJ nº 04.368.898/0001-06, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela COPEL - DIS, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995.

ANDRÉ MEISTER

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 21.07.2026, seção 1, p. 138, v. 164, nº 135.

ANEXO

Navegue Internet Ltda Trynet Ltda TELECOM Cascavel Ltda

Pbm Tecnologia Ltda Fiais & Melo Net Informática Ltda - Me Ar Net Telecom - Servicos de Comunicação Multimidia Ltda

Gilmar Dos Santos & Cia Ltda Era Connect Ltda Douglas Hirata Ltda

Speedy Net Informática Ltda Potencial Net Telecom Ltda A Solução Internet Banda Larga Ltda - Me

Trynet Ltda Damaris Figueiredo Antunes & Cia Ltda - ME Lehmkuhi & Antonelli Ltda

Trynet Ltda Ortycom Ltda Rodrigo Przybycien

Alares Internet S.A. Amgs Telecom Ltda LCA Provedor de Internet Ltda

Cirion Technologies do Brasil Ltda (filial) Felipe José Salata Navegue Internet Ltda

Ejw Telecomunicações Ltda Geanet Telecomunicações Ltda Quadri Telecom Ltda - ME

ANNA LAÍS NEDOCHETKO BR Connect Telecomunicações Ltda - ME Mk Net Telecomunicações Ltda

Gtba Telecom Ltda Cpnet Telecom LTda CBN Net Ltda - Me

Quest Telecomunicações do Brasil Ltda Aos Telecom Ltda Sidinei Claret da Silva

Idealnet Comunicação Multimídia Ltda Paraná Conecta Telecomunicações Ltda Trio - Empreendimentos e Serviços Ltda

André Luglio dos Santos Porto Net Ltda Lavix Soluções em Conexões Ltda

Op Net Ltda A. C. V. Telecom Ltda Almeida Telecomunicações Ltda

Butanonet Ltda Inet Soluções em Internet Ltda YELLO Telecom Ltda

Higor dos Santos Hipólito Estação Telecom Mariluznet Telecomunicações Ltda Alares Internet S.A.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.