Despacho nº 2.607/2025
DECIDE:Indeferir o pedido da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A, inscrita no CNPJ nº 06.840.748/0001-89, referent...
DESPACHO Nº 2.607, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelos incisos I e II do art. 1º. da Portaria nº 6.823 , de 4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.020638/2025-19,
DECIDE:
Indeferir o pedido da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A, inscrita no CNPJ nº 06.840.748/0001-89, referente à excepcionalização do prazo para solicitação de aumento de Montante de Uso do Sistema De Transmissão, conforme exigido no item 4.6.2 da seção 5.4 do Módulo 5 das Regras de Transmissão.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.09.2025, seção 1, p. 117, v. 163, nº 165.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.