Despacho nº 2.611/2025

DESPACHO Nº 2.611, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

(Vide suspensão dos efeitos, referente à Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Jacaré entre sua foz e a nascente, conforme consta do Processo nº 48500.020132/2025-18, até que seja julgado o mérito do recurso interposto pela Âmbar Hidroenergia Ltda, pelo Comunicado nº 23 /2025)

A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, c/c a Portaria nº 6.928 , de 24 de março de 2025, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo nº 48500.020132/2025-18,

DECIDE:

(i) aprovar a Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Jacaré entre sua foz e a nascente, integrante da sub-bacia 61, no estado de Minas Gerais, cadastrada sob o Código de Inventários - CINV: INV.61.0051.01-4, apresentada por Getop Empreendimentos e Gestão Ltda. e por Azeana Serviços Corporativos Ltda, inscritas no CNPJ sob os nº 22.048.264/0001-58 e 31.680.319/0001-39, (ii) determinar que estas empresas poderão exercer o direito de preferência preconizado na Resolução ANEEL nº 875 , de 10 de março de 2020, referente ao aproveitamento PCH Anil com 10.850 kW, observado o prazo de 60 (sessenta) dias da publicação deste Despacho para solicitação do DRI-PCH e demais condições especi?cadas na Resolução Normativa nº 875 /2020. Rio Jacaré

Nome CEG* Coordenada do Eixo do Barramento** Coordenada da Casa de Força** Área de Drenagem (km²) N.A. Normal de Montante (m)*** N.A. Médio de Jusante (m)*** Área do Reservatório (km²) Potência (kW)

PCH Tuneco Alto PCH.PH.MG.076049-8.01 20º51`05"S45º04`32"W 20º51`05"S45º04`32"W 1.380,00 811,00 787,50 0,112 8.650

PCH Anil PCH.PH.MG.076050 - 1.01 20º49`05"S45º03`37"W 20º49`29"S45º03`40"W 1.305,00 846,00 811,30 0,04 10.850

PCH Jacaré PCH.PH.MG.076051 - 0.01 20º46`24"S44º59`54"W 20º47`11"S45º01`45"W 1.050,00 882,00 852,00 0,028 7.650

* Código Único de Empreendimentos de Geração ** Coordenadas Geográficas no sistema de referência SIRGAS2000. *** Altimetria obtida a partir do hgeoHNOR2020.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 16.09.2025, seção 1, p. 234, v. 163, nº 176.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Comunicado nº 23/2025 de 29/08/2025 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.