Despacho nº 2.613/2025
DECIDE:(i) estabelecer, conforme Anexo, os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias - Conta Band...
DESPACHO Nº 2.613, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 6.828 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.901063/2016-44,
DECIDE:
(i) estabelecer, conforme Anexo, os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias - Conta Bandeiras para fins da liquidação junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nas contas correntes vinculadas às operações do mercado de curto prazo, referente à contabilização do mês de competência de julho de 2025, observando: (i.a) na Tabela 1, os valores a serem repassados à Conta Bandeiras pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica devedoras, até 03 de setembro de 2025, no valor total de R$ 359.166.539,25 (trezentos e cinquenta e nove milhões, cento e sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos); (i.b) na Tabela 2, os valores a serem repassados pela Conta Bandeiras às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica credoras, até 08 de setembro de 2025, no valor total de R$ 466.966.743,95 (quatrocentos e sessenta e seis milhões, novecentos e sessenta e seis mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos); e (i.c) que as concessionárias e permissionárias inadimplentes e credoras nesta liquidação terão seus créditos retidos para abatimento dos débitos de competências anteriores, atualizados nos termos do Submódulo 6.8 do Proret.
LEANDRO CAIXETA MOREIRA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 02.09.2025, seção 1, p. 148, v. 163, nº 166.
ANEXO
Tabela 1 - Valores a serem repassados à Conta Bandeiras pelos agentes devedores - contabilização de julho de 2025. Agentes Devedores Valor de Repasse à Conta CCBRT (R$) CNPJ
AMAZONAS ENERG 6.352.264,54 02.341.467/0001-20
AMPLA 18.653.288,57 33.050.071/0001-58
BANDEIRANTE 22.056.523,05 02.302.100/0001-06
CEB DISTRIBUIC 14.360.144,30 07.522.669/0001-92
CEEE DISTRIB 20.242.091,73 08.467.115/0001-00
CELG 20.115.755,51 01.543.032/0001-04
CELPE 24.631.776,70 10.835.932/0001-08
CEPISA 10.154.342,78 06.840.748/0001-89
COELBA 22.446.127,02 15.139.629/0001-94
COELCE 27.283.701,86 07.047.251/0001-70
CPFL JAGUARI 5.708.325,30 53.859.112/0001-69
CPFL PAULISTA 51.307.360,98 33.050.196/0001-88
CPFL PIRATINGA 21.472.292,25 04.172.213/0001-51
DMED 868.642,45 23.664.303/0001-04
ENERGISA AC 2.871.705,27 04.065.033/0001-70
ELETROPAULO 39.270.280,75 61.695.227/0001-93
ENERGISA SE 6.275.375,46 13.017.462/0001-63
LIGHT 32.018.924,02 60.444.437/0001-46
COCEL 347.105,19 75.805.895/0001-30
CHESP DIST 367.584,73 01.377.555/0001-10
COOPERALIANCA 45.358,00 83.647.990/0001-81
DEMEI 204.292,99 95.289.500/0001-00
EFLJC 49.107,89 86.301.124/0001-22
ELETROCAR 214.902,47 88.446.034/0001-55
ELFSM 760.360,10 27.485.069/0001-09
HIDROPAN 150.748,62 91.982.348/0001-87
MUX ENERGIA 80.098,41 97.578.090/0001-34
SULGIPE 816.453,78 13.255.658/0001-96
NOVA PALMA 67.050,74 89.889.604/0001-44
CEDRAP 77.720,41 60.196.987/0001-93
CEDRI 50.177,37 50.105.865/0001-90
CERIM 168.435,23 50.235.449/0001-07
CERIPA ACL 333.885,53 49.606.312/0001-32
CERIS 61.842,11 57.384.943/0001-82
CERMC 44.249,73 52.548.732/0001-14
CERNHE 27.975,32 53.176.038/0001-86
CERPRO 28.250,66 44.560.381/0001-39
CERRP ACL 215.894,04 46.598.678/0001-19
CETRIL 287.988,41 49.313.653/0001-10
CEJAMA 68.098,17 85.665.990/0001-30
CEPRAG 203.717,29 78.274.610/0001-70
CERAÇÁ 282.450,46 09.364.804/0001-44
CERAL ANITÁP 43.554,76 75.826.404/0001-38
CERBRANORTE 379.179,99 86.433.042/0001-31
CEREJ 205.166,04 82.574.864/0001-81
CERGAL 183.161,58 86.439.510/0001-85
CERGAPA 84.916,38 01.229.747/0001-89
CERGRAL 82.913,08 86.449.170/0001-73
CERMOFUL 255.977,43 86.533.346/0001-70
CERPALO 219.997,68 85.318.640/0001-05
CERSUL 363.013,51 86.512.670/0001-02
CERTREL 82.361,34 76.583.962/0001-82
COOPERA 1.254.893,46 83.646.653/0001-70
COOPERCOCAL 182.639,47 86.532.348/0001-45
COOPERMILA 54.096,28 75.568.154/0001-83
COORSEL 120.355,86 86.448.057/0001-73
CERILUZ DIST 254.696,35 87.656.989/0001-74
CERMISSOES 143.887,81 97.081.434/0001-03
CERTAJA 221.346,63 97.839.922/0001-29
CERTEL DIST 782.540,06 09.257.558/0001-21
COOPERLUZ DIST 126.666,69 95.824.322/0001-61
COPREL COOPERATIVA 815.747,03 90.660.754/0001-60
CRELUZ COOP 276.230,50 91.950.261/0001-28
CRERAL DIST 119.867,45 89.435.598/0001-55
CERCI 105.598,80 27.707.397/0001-02
CERFOX DIST 123.232,73 97.505.838/0001-79
CERTHIL DISTRIBUICAO 89.299,05 98.042.963/0001-52
CERAL ARARUAMA ACL 58.899,23 28.610.236/0001-69
CERAL-DIS 87.166,43 10.532.365/0001-10
CERES 63.240,00 31.465.487/0001-01
CERVAM 72.956,08 55.188.502/0001-80
CEGERO 192.017,20 86.444.163/0001-89
CASTRO - DIS 104.145,09 30.460.297/0001-39
CERSAD DISTRIBUIDORA 25.671,23 11.615.872/0001-80
CODESAM 64.530,87 11.810.343/0001-38
COOPERZEM DIST 142.327,52 78.829.843/0001-92
CEMIRIM D 361.670,47 52.777.034/0001-90
COOPERNORTE DIST 57.037,22 88.022.918/0001-82
CERCOS 33.483,11 13.107.842/0001-99
COOPERSUL 59.457,26 87.462.750/0001-63
CELETRO 229.927,38 87.776.043/0001-41
Total 359.166.539,25
Tabela 2 - Valores da Conta Bandeiras a serem repassados aos agentes credores - contabilização de julho de 2025. Agentes Credores Valor de Repasse da Conta CCBRT (R$) CNPJ
RGE SUL 13.358.700,81 02.016.440/0001-62
ENERGISA SS 138.568,17 07.282.377/0001-20
CEA 25.208.703,83 05.965.546/0001-09
CEAL 6.956.964,98 12.272.084/0001-00
CELESC DIST 34.518.378,42 08.336.783/0001-90
CELPA 47.560.756,03 04.895.728/0001-80
ENERGISA TO 1.602.666,06 25.086.034/0001-71
CEMAR 29.723.389,54 06.272.793/0001-84
ENERGISA MT 36.079.960,65 03.467.321/0001-99
CEMIG DISTRIB 44.256.453,72 06.981.180/0001-16
ENERGISA RO 20.212.437,67 05.914.650/0001-66
COPEL DISTRIB 30.962.059,87 04.368.898/0001-06
COSERN 6.772.913,97 08.324.196/0001-81
ELEKTRO 64.648.903,83 02.328.280/0001-97
ENERGISA MR 3.462.478,08 19.527.639/0001-58
ENERGISA PB 20.809.497,48 09.095.183/0001-40
ENERGISA MS 14.686.518,88 15.413.826/0001-50
ESCELSA 65.872.628,46 28.152.650/0001-71
DCELT 112.058,52 83.855.973/0001-30
EFLUL 8.217,89 86.531.175/0001-40
PACTO ENERGIA PR 14.487,10 79.850.574/0001-09
Total 466.966.743,95
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.