Despacho nº 2.616/2026
DECIDE:(i) alterar a Receita Anual Permitida (RAP) da Horizon Transmissão ES S.A, titular do Contrato de Concessão de Transm...
DESPACHO Nº 2.616, DE 17 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso X, do art. 1º., da Portaria ANEEL nº 6.828 , de 4 de maio de 2023 e do que consta no Processo nº 48500.020831/2026-31:
DECIDE:
(i) alterar a Receita Anual Permitida (RAP) da Horizon Transmissão ES S.A, titular do Contrato de Concessão de Transmissão nº 21 /2017-ANEEL, para o ciclo 2026-2027, para R$ 33.086.842,99; (ii) alterar a Parcela de Ajuste (PA) do referido Contrato, referente ao ciclo 2026-2027, para R$ - 1.456.931,86; (iii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) que considere, na Apuração Mensal de Serviços e Encargos de Transmissão (AMSE), referente às instalações de Rede Básica da transmissora, a RAP de R$ 23.192.283,20 e a PA de R$ - 313.383,84; (iv) determinar ao ONS que aplique, para o ponto de conexão SÃO MATEUS 2 - 138 kV (Barra: 3030), a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Rede Básica de Fronteira (TUST-FR) de R$ 3,39/kW.mês, em substituição à tarifa aprovada pelo Despacho STR nº 2.269 , de 22 de junho de 2026; (v) determinar que no próximo processo tarifário da Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. sejam considerados os ajustes encaminhados por esta decisão.
DENIS PEREZ JANNUZZI
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 20.07.2026, seção 1, p. 60, v. 164, nº 134.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 21/2017 de 10/02/2017 - Norma em vigor