Despacho nº 2.629/2025
DECIDE:conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Itapebi Geração de Energia S.A. - CNPJ Nº 02.397.080/0001-96, em f...
DESPACHO Nº 2.629, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portarias nº 6.826 , de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no Recurso Administrativo protocolado sob o nº 48500.012030/2025-11 e o constante do Processo nº 48500.903589/2024-79,
DECIDE:
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Itapebi Geração de Energia S.A. - CNPJ Nº 02.397.080/0001-96, em face do Auto de Infração nº 0017/2025 - SFF, uma vez que interposto tempestivamente e, no mérito, dar-lhe provimento, reconsiderando a decisão recorrida, no sentido de converter a penalidade de multa em advertência, nos termos do art. 6º. da Resolução Normativa ANEEL nº 846 , de 11 de junho de 2019.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.09.2025, seção 1, p. 140, v. 163, nº 169.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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