Despacho nº 2.662/2025
decide aplicar multas em desfavor das empresas Lightsource Milagres I Geração de Energia Ltda. (CNPJ: 34.805.807/0001-13); Lig...
DESPACHO Nº 2.662, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
(Conhece do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Lightsource Milagres I Geração de Energia S.A, pela Lightsource Milagres II Geração de Energia S.A, pela Lightsource Milagres III Geração de Energia S.A, pela Lightsource Milagres IV Geração de Energia S.A. e pela Lightsource Milagres V Geração de Energia S.A no Recurso Administrativo, e nega-lhe provimento, pelo Despacho nº 2977 /2025)
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria nº 6.825 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta nos processos nº 48500.900678/2020-30; 48500.900677/2020-95; 48500.900676/2020-41; 48500.900675/2020-04; e 48500.900674/2020-51, decide aplicar multas em desfavor das empresas Lightsource Milagres I Geração de Energia Ltda. (CNPJ: 34.805.807/0001-13); Lightsource Milagres II Geração de Energia Ltda. (CNPJ: 34.841.996/0001-80); Lightsource Milagres III Geração de Energia Ltda. (CNPJ: 34.801.306/0001-69); Lightsource Milagres IV Geração de Energia Ltda. (CNPJ: 34.818.458/0001-74); e Lightsource Milagres V Geração de Energia Ltda. (CNPJ: 34.818.597/0001-06), em decorrência do atraso na implantação das Usinas Fotovoltaicas (UFVs) Milagres I a V, com base na cláusula 17.1.2 e 17.2 do Edital do Leilão nº 3 /2019-ANEEL, nos valores a seguir: Agente Usina Valor da Multa (R$)
Lightsource milagres I Geração de Energia Ltda. Milagres I R$ 1.144.825,96
Lightsource milagres II Geração de Energia Ltda. Milagres II R$ 1.144.825,96
Lightsource milagres III Geração de Energia Ltda. Milagres III R$ 1.148.078,30
Lightsource milagres IV Geração de Energia Ltda. Milagres IV R$ 1.148.078,30
Lightsource milagres V Geração de Energia Ltda. Milagres V R$ 1.148.078,30
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.09.2025, seção 1, p. 89, v. 163, nº 170.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 2977/2025 de 03/10/2025 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Leilão nº 3/2019 de 01/10/2019 - Norma em vigor