Despacho nº 2.666/2026

DESPACHO Nº 2.666, DE 21 DE JULHO DE 2026

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - SCE/ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso L, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2001 e

considerando o que consta do Processo nº 48500.020741/2026-40,

DECIDE:

(i) substituir o Anexo da Resolução Autorizativa nº 15.147 , de 12 de março de 2024, pelo Anexo deste Despacho; (ii) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRE MEISTER

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 23.07.2026, seção 1, p. 87, v. 164, nº 137.

ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.

Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica Memorial 5951

UF Código Município Empreendimento

MG 3110905 Secc. LD 138 kV São Gonçalo do Sapucaí - Três Corações 1, na SE Campanha 1 (trecho Campanha 1 - São Gonçalo do Sapucaí)

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Linhas de Distribuição

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Servidão Administrativa 2,17842 Ernandes Pereira Santos

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo

20221586314 23 NBR-5422

Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

Não

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 - 21,8048205 - 45,4363225

2 - 21,8014203 - 45,4336860

3 - 21,8029411 - 45,4325165

4 - 21,8021809 - 45,4314111

5 - 21,8013518 - 45,4303751

6 - 21,8015085 - 45,4302290

7 - 21,8023437 - 45,4312725

8 - 21,8032331 - 45,4325659

9 - 21,8017756 - 45,4336868

10 - 21,8049424 - 45,4361423

Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica Memorial 7319

UF Código Município Empreendimento

MG 3110905 Secc. LD 138 kV São Gonçalo do Sapucaí - Três Corações 1, na SE Campanha 1 (trecho Campanha 1 - Três Corações)

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Linhas de Distribuição

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Servidão Administrativa 2,01166 Ernandes Pereira Santos

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo

MG20242839292 23 NBR-5422

Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

Não

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 - 21,8015085 - 45,430229

2 - 21,8023437 - 45,431273

3 - 21,8032331 - 45,432566

4 - 21,8016088 - 45,433815

5 - 21,7984844 - 45,432223

6 - 21,7985737 - 45,432022

7 - 21,8015872 - 45,433558

8 - 21,8029411 - 45,432516

9 - 21,8021809 - 45,431411

10 - 21,8013518 - 45,430375

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Resolução Autorizativa nº 15147/2024 de 12/03/2024 - Norma em vigor