Despacho nº 2.667/2026

DESPACHO Nº 2.667, DE 21 DE JULHO DE 2026

A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso IX do art. 1º. da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº 48500.901661/2024-23, com base no pedido nº 48500.011401/2026-28,

DECIDE:

(i) Transferir da Statkraft Energias Renováveis S.A. (CNPJ: 00.622.416/0001-41) para a Taquari Energia Ltda. (CNPJ: 57.118.844/0001-59) a autorização para explorar a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Fruteiras, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº PCH.PH.ES.000999-7.01, outorgada por meio do Portaria MME nº 912 , de 15 de abril de 2026; (ii) informar que a autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o respectivo ato autorizativo, sub-rogando-se o novo titular em todos os direitos e obrigações que dela decorre; e (iii) comunicar que a sucessora deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, bem como atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021.

LUDIMILA LIMA DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.07.2026, seção 1, p. 87, v. 164, nº 137.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 912/2026 de 15/04/2026 - Norma em vigor