Despacho nº 2.671/2026
DECIDE:(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999...
DESPACHO Nº 2.671, DE 21 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º., inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, tendo em vista os dispositivos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel nº 1.044 , de 27 de setembro de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº 48500.903994/2017-68,
DECIDE:
(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A, CNPJ nº 09.095.183/0001-40, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995.
ANDRÉ MEISTER
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 24.07.2026, seção 1, p. 73, v. 164, nº 138.
ANEXO
Telnet - Serviços em Telecomunicações Ltda Provedor Bakanas.net Ltda DB3 Serviços de Telecomunicações Ltda
Quest Telecomunicações do Brasil Ltda V1 Tecnologia e Telecomunicações Eireli Diana A. De Oliveira
Sebastião Diniz Simão - ME WN Net Serviços de Telecomunicações Ltda Proredes Internet Servicos De Informática Ltda
Jose Henrique da Silva Santos Antônio de Padua Cirne Ramalho Crystal.net Telecomunicações Ltda
Pb Telecom Internet Banda Larga Ltda Esperança_PBFortnet Ltda Group Sintercom Ltda
Netline Tecnologia Em Telecomunicações Ltda STARNET LTDA Reciclanet Servicos E Telecomunicações Ltda
G3 Serviços de Telecomunicações Ltda SITECNET Informática LTDA (TELY) Hyper Link Serviços de Comunicação, Internet e Comércio de Equipamentos Ltda
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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