Despacho nº 2.677/2025

DESPACHO Nº 2.677, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

(Conhece o pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF e, no mérito, negar provimento ao pleito, pelo Despacho nº 124 /2026)

(Enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi dos projetos de reforços e melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica aprovado pela Portaria SNTEP nº 3041 /2026)

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta dos Processos 48500.008857/2025-20, 48500.008858/2025-74 e 48500.017599/2025-72,

DECIDE:

(i) autorizar a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, inscrita no CNPJ sob o nº 33.541.368/0001-16, Contrato de Concessão nº 061 /2001, a implantar o Reforço de Grande Porte em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade descritos no Anexo I; (ii) estabelecer, no Anexo I, o valor da parcela de Receita Anual Permitida - RAP e, no Anexo II, o cronograma para a entrada em operação comercial da instalação de transmissão de energia elétrica de que trata o item anterior; e (iii) autorizar a implantação dos Reforços de Pequeno Porte descritos no Anexo III.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 08.09.2025, seção 1, p. 89, v. 163, nº 170.

ANEXO I

I.1 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2025-059 - Recondutoramento da LT 230 kV Recife II - Mirueira (04C4) DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2025

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 30

DATA DE NECESSIDADE: Imediata

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO

LT 230 kV RECIFE II /MIRUEIRA PE I.1.1 Recondutoramento da LT 230 kV Recife II - Mirueira, C1, circuito simples 230 kV, originalmente 1 x 636 MCM (GROSBEAK) Circuito Simples 230 kV, 1 x 788 MCM (CORDOBA) termorresistente, 31,6 km Capacidade em regime normal: 503 MVA Capacidade de emergência: 633 MVA 37 3.964.688,59 RBNIA Orçamento REDE BÁSICA

TOTAL - - 3.964.688,59 - - - - - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.

ANEXO II

Prazos para execução dos reforços em instalações de transmissão de energia elétrica.

II - 1 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2025-059 - Recondutoramento da LT 230 kV Recife II - Mirueira (04C4) MARCOS PRAZO (MESES)

INÍCIO (*) DURAÇÃO

7.0 Obras Civis - - - -

7.1 Canteiro de Obras - - - -

10.0 Desenvolvimento Físico - - - -

11.0 Desenvolvimento Geral - - - -

12.0 Operação Comercial 30 - -

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U

ANEXO III

Reforços de Pequeno Porte.

III - 1 LT 230 kV Recife II - Mirueira, C1 (04C4) ESCOPO DA OBRA CADASTRADA NO SGPMR (**) Código SGPMR PRAZO (MESES)

Reencabeçamento da Linha 230 kV Recife II-Mirueira C1, na SE MIRUEIRA II 0002219/2025 30

Substituição (adequação) do SPCS da LT 230kV Recife II - Mirueira C1 que se tornará LT 230 kV Pau Ferro - Mirueira C1 PE, na SE MIRUEIRA. 0002226/2025 30

Substituição (adequação) do SPCS da EL RECIFE II LT 230kV RECIFE II/ MIRUEIRA PE que se tornará EL RECIFE II LT 230 kV RECIFE II/ MIRUEIRA II PE, na SE RECIFE II 0002231/2025 30

Instalação de cabo 230 kV 2500mm2 AL/XLPE/CWS/ALF/HDPE 45 kA/0,5s CH, 1000m, e acessórios na extensão do trecho em cabo subterrâneo para transição aéreo/subterrâneo conexão, na SE MIRUEIRA II. Permitindo assim a conexão da EL 230kV MIRUEIRA II LT 230 KV 0002244/2025 30

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.

(**) Para detalhes, verificar relatório EPE-DEE-RE-070/2024 e os ajustes das descrições realizados nos cadastros do SGPMR.

III - 2 LT 230 kV Pau Ferro - Mirueira II (04F5) ESCOPO DA OBRA CADASTRADA NO SGPMR (**) Código SGPMR PRAZO (MESES)

Reencabeçamento da Linha 230 kV Pau Ferro-Mirueira II C2, na SE MIRUEIRA 0002246/2025 30

Substituição (adequação) do SPCS da LT 230kV Pau Ferro-Mirueira II C2 que se tornará LT 230 kV Recife II/ Mirueira II C1, na SE MIRUEIRA II 0002250/2025 30

(*) A partir da publicação deste Ato Autorizativo no D.O.U.

(**) Para detalhes, verificar relatório EPE-DEE-RE-070/2024 e os ajustes das descrições realizados nos cadastros do SGPMR.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Despacho nº 124/2026 de 20/01/2026 - Norma em vigor

Portaria SNTEP nº 3041/2026 de 07/01/2026 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 61/2001 de 29/06/2001 - Norma em vigor