Despacho nº 2.699/2026
DECIDE:Art. 1º Autorizar a BRASBIO - Brasil Bioenergia S.A, CNPJ nº 52.568.183/0001-40, explorar a UTE Brasbio Uruçuí, CEG n...
DESPACHO Nº 2.699, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas no art. 1º., inciso II, da Portaria nº 6.827, de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071, de 29 de agosto de 2023, e no que consta do Processo nº 48500.013857/2026-22,
DECIDE:
Art. 1º Autorizar a BRASBIO - Brasil Bioenergia S.A, CNPJ nº 52.568.183/0001-40, explorar a UTE Brasbio Uruçuí, CEG nº UTE.FL.PI.076765-4.01, localizada no município de Uruçuí, no estado do Piauí, na modalidade de Autoprodução de Energia Elétrica (AP), cujas demais informações estão relacionadas no Anexo.
Art. 2º Estabelecer que a UTE Brasbio Uruçuí não fará jus a desconto nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição.
Art. 3º Fixar o prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses, contados da data de publicação deste Despacho, para entrada em operação comercial de todas as unidades geradoras do empreendimento.
Art. 4º A presente outorga de autorização vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, a contar da data de publicação deste Despacho.
Art. 5º A Autorizada deverá inserir, no prazo de 30 (trinta) dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º. do Anexo II - Módulo II da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021.
Art. 6º Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
THAÍS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 27.08.2026, seção 1, p. 51, v. 164, nº 162 e o retificado no D.O. de 28.08.2026.
ANEXO
Central Geradora Termelétrica Brasbio Uruçuí
CEG CEG: UTE.FL.PI.076765-4.01 Nº do Recibo dos Dados Georreferenciados 988
Coordenadas Latitude - 7.33930833 Longitude - 44.42592778
Município Uruçuí Estado PI
Combustível Resíduos Florestais
Unidade Geradora (UG) 1 Potência (kW) 24.416
Potência Instalada (kW) 24.416 Potência Líquida (kW) Não se Aplica
Descrição do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito Não se Aplica
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.