Despacho nº 2.702/2025

DESPACHO Nº 2.702, DE 8 DE SETEMBO DE 2025

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023,

considerando o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, no Edital do Leilão nº 10 /2013-ANEEL (Leilão A-5), e tendo em vista o que consta do Processo 48500.905716/2012-31,

DECIDE:

(i) alterar a potência da unidade geradora, a potência instalada, a localização (município, estado e coordenadas geográficas), o sistema de transmissão de interesse restrito e o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG, bem como registrar a potência líquida da Central Geradora Termelétrica - UTE Vista Alegre II, conforme informações dispostas no Anexo; (ii) informar que a parcela de energia correspondente à ampliação de 21.300 kW da potência instalada da usina não faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição - TUST e TUSD, para o transporte da energia gerada pela usina, devido ao não enquadramento dos requisitos estabelecidos no inciso II, do

§ 1º C, do art. 26 da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996; (iii) registrar que o combustível principal utilizado na produção de vapor é o bagaço de cana-de - açúcar, que o vapor utilizado pela UTE Vista Alegre II para gerar energia elétrica será fornecido pela Cocal Comércio e Indústria Canaã Açúcar e Álcool Ltda, e que esse vapor é produzido a partir de seu processo industrial; (iv) alterar o sistema de transmissão de interesse restrito da usina constante do Anexo, que passará a se conectar no barramento de 138 kV da SE Cocal II, de propriedade da concessionária de distribuição de energia elétrica Elektro Redes S.A, conforme configuração definida pela Elektro Redes S.A. no Parecer de Acesso Segregação da UTE Cocal II - 80 MW: UTE Cocal II - 28 MW, UTE G2 NRD Ltda - 21 MW e UTE Vista Alegre II - 31 MW, de 25 de novembro de 2024, Revisão 01 - Troca de titularidade da UTE G3 NRD para UTE Vista Alegre II sem alteração das unidades geradoras existentes na UTE Cocal II, emitido pela Elektro Redes S.A, (v) informar que alterações na configuração do sistema de transmissão de interesse restrito não ensejam em publicação de alteração da outorga, desde que tenham a viabilidade atestada pela Distribuidora e que não haja alteração do ponto de conexão; e (vi) comunicar que, para fins de requerimento da declaração de utilidade pública para essa instalação de conexão, a titular, na condição de autorizada, poderá apresentar o Parecer de Acesso aqui referenciado ou o documento mais recente que venha a sucedê-lo.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 10.09.2025, seção 1, p. 168, v. 163, nº 172.

Anexo UTE Vista Alegre II CEG UTE.AI.SP.031702-0.02

Processo 48500.905716/2012-31 Ato De Outorga* PRT MME nº 363 , de 22/07/2014 c/c REA nº 5.187 de 22/04/2015.

Titular Geração Bioeletricidade Vista Alegre II S.A. CNPJ 15.103.714/0001-00

Alteração de Características Técnicas

Projeto antes da alteração Projeto após alteração

Número de unidades geradoras 1 1

Potência das unidades geradoras (kW) 30.000 51.300

Potência instalada (kW) 30.000 51.300

Potência líquida declarada (kW) - 31.000

Combustível bagaço de cana de açúcar Bagaço de cana de açúcar

Localização Maracaju/MS Narandiba/SP

Coordenadas Geográficas E=647134 m e N=7590877 m, Fuso 24S, Datum SIRGAS2000 - 22.531190887787105 e - 51.503879290949186

* Portaria - PRT e Resolução Autorizativa - REA

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 363/2014 de 22/07/2014 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 5187/2015 de 22/04/2015 - Norma em vigor