Despacho nº 2.704/2025
DECIDE:conhecer e negar provimento ao pleito da Transmissora Acre SPE S.A, detentora do Contrato de Concessão nº 11/2020-ANE...
DESPACHO Nº 2.704, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
(Conhece do Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Acre SPE S.A e no mérito, dá parcial provimento pelo Despacho nº 472 /2026)
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o que estabelece o artigo 50, inciso I, da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o que dispõe a Resolução Normativa nº 905 , de 8 de dezembro de 2020, a Portaria nº 6.825 , de 4 de maio de 2023, e conforme análise exarada na Nota Técnica nº 155/2025-SFT/ANEEL, de 2 de setembro de 2025 (SEI nº 0188325) parte integrante do Processo nº 48500.017248/2025-61,
DECIDE:
conhecer e negar provimento ao pleito da Transmissora Acre SPE S.A, detentora do Contrato de Concessão nº 11 /2020-ANEEL, para recebimento do valor integral da Receita Anual Permitida (RAP) entre junho de 2023 e dezembro de 2024, para Subestação 230/69 kV Feijó e para a LT 230 kV Rio Branco I - Feijó.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.09.2025, seção 1, p. 60, v. 163, nº 171.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 472/2026 de 10/02/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Extrato de Contrato de Concessão nº 11/2020 de //