Despacho nº 2.706/2025
DECIDE:conhecer e negar provimento ao pleito da Neoenergia Transmissora 11 SPE S.A, detentora do Contrato de Concessão nº 16...
DESPACHO Nº 2.706, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
(Conhece do Recurso Administrativo interposto pela Neoenergia Transmissora 11 SPE S.A e, no mérito, nega provimento, mantendo este ato, pelo Despacho nº 214 /2026)
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o que estabelece o artigo 50, inciso I, da Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o que dispõe a Resolução Normativa nº 905 , de 8 de dezembro de 2020, a Portaria nº 6.825 , de 4 de maio de 2023, e conforme análise exarada na Nota Técnica nº 158/2025-SFT/ANEEL, de 2 de setembro de 2025 (SEI nº 0188967) parte integrante do Processo nº 48500.015336/2025-29,
DECIDE:
conhecer e negar provimento ao pleito da Neoenergia Transmissora 11 SPE S.A, detentora do Contrato de Concessão nº 16 /2022-ANEEL, para recebimento de Receita Anual Permitida (RAP) retroativa para instalações associadas ao seu contrato de concessão.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.09.2025, seção 1, p. 60, v. 163, nº 171.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 214/2026 de 27/01/2026 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 16/2022 de 30/09/2022 - Norma em vigor