Despacho nº 2.707/2026
DECIDE:(i) Revogar os atos autorizativos para comercializar energia no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétri...
DESPACHO Nº 2.707, DE 22 DE JULHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições regimentais delegadas pelo
§ 2º do
Art. 1º da Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023; alterada pela Resolução Normativa nº 1.061 , de 19 de abril de 2023;
considerando o que consta da Resolução Normativa nº 1.011 , de 29 de março de 2022, e o que consta do Processo nº 48500.020922/2026-76,
DECIDE:
(i) Revogar os atos autorizativos para comercializar energia no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), dos Agentes desligados voluntariamente, cuja razão social, CNPJ, reunião de desligamento da CCEE, processo Aneel e ato de outorga estão descritos no Anexo I; Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 30.07.2026, seção 1, p. 88, v. 164, nº 142.
ANEXO I
Comercializadores Desligados Voluntariamente - JUNHO DE 2026
Razão Social* CNPJ Reunião Cad Data reunião Cad Processo ANEEL Atos Autorizativos
TGR SUBHOLDING 11 S.A. 55.851.536/0001 - 02 019ª RD 23/06/2026 48500.011392/2025-94 Despacho nº 1.062 , de 22/05/2025
GREEN COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. 57.610.901/0001 - 12 019ª RD 23/06/2026 48500.030013/2025-65 Despacho nº 3.061 , de 13/10/2025
GRIFO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. 05.334.452/0001 - 23 019ª RD 23/06/2026 48500.001476/2008-19 Despacho nº 1.044 , de 17/03/2008
*Razão Social conforme consulta realizada na página da receita Federal do Brasil (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp)
** Cad - Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 1062/2025 de 22/05/2025 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 495252 AND idambito = 4 LIMIT 1
Despacho nº 3061/2025 de 13/10/2025 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 508014 AND idambito = 4 LIMIT 1
Despacho nº 1044/2008 de 17/03/2008 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 404719 AND idambito = 4 LIMIT 1