Despacho nº 2.713/2026
DECIDE:(i) alterar o Art. 1º da Resolução Autorizativa nº 16.266, de 24 de junho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte...
DESPACHO Nº 2.713, DE 22 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso L, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e
considerando o que consta do Processo nº 48500.018949/2025-18,
DECIDE:
(i) alterar o
Art. 1º da Resolução Autorizativa nº 16.266 , de 24 de junho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A, CNPJ nº 04.368.898/0001-06, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 046 /1999 - ANEEL, as áreas de terra de 22 metros de largura, cada, necessárias à passagem dos trechos de linha de distribuição que perfazem o seccionamento da Linha de Distribuição Pato Branco - Chopinzinho, na Subestação Tradição, circuito simples e circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 3,8 km, 575 e 202 metros de extensão, que interligarão a Linha de Distribuição 138 kV Pato Branco - Chopinzinho à Subestação Tradição, localizadas no município de Pato Branco, estado do Paraná.
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata o caput estão descritas no Anexo e encontram-se detalhadas no Processo nº 48500.018949/2025-18, que está disponível na ANEEL."; (ii) substituir o Anexo da Resolução Autorizativa nº 16.266 , de 24 de junho de 2025, pelo Anexo deste Despacho; (iii) revogar a Resolução Autorizativa nº 16.381 , de 19 de agosto de 2025; e (iv) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ MEISTER
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 27.07.2026, seção 1, p. 70, v. 164, nº 139.
ANEXO
As áreas de terra de que tratam as tabelas a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos formados pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 7097
UF Código Município Empreendimento
PR 4118501 Secc. LD 138 kV Pato Branco - Chopinzinho, na SE Tradição C1/C2 (Trecho 1)
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 8,519832 Nilson Manoel dos Santos
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
1720255663319 22 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não
Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 - 26,12646 - 52,66501
2 - 26,13044 - 52,67244
3 - 26,13123 - 52,67526
4 - 26,13428 - 52,67857
5 - 26,13958 - 52,68251
6 - 26,14078 - 52,68377
7 - 26,14145 - 52,68481
8 - 26,14215 - 52,68742
9 - 26,14653 - 52,69332
10 - 26,14744 - 52,69440
11 - 26,14760 - 52,69430
12 - 26,14769 - 52,69450
13 - 26,14740 - 52,69467
14 - 26,14638 - 52,69346
15 - 26,14198 - 52,68752
16 - 26,14126 - 52,68491
17 - 26,14063 - 52,68392
18 - 26,13946 - 52,68268
19 - 26,13416 - 52,67874
20 - 26,13106 - 52,67538
21 - 26,13025 - 52,67253
22 - 26,12629 - 52,66513
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 7109
UF Código Município Empreendimento
PR 4118501 Secc. LD 138 kV Pato Branco - Chopinzinho, na SE Tradição C2 (Trecho 2)
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 1,267533 Nilson Manoel dos Santos
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
1720255663319 22 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não
Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 - 26,14199 - 52,68755
2 - 26,14033 - 52,68554
3 - 26,13979 - 52,68417
4 - 26,13943 - 52,68262
5 - 26,13962 - 52,68257
6 - 26,13998 - 52,68410
7 - 26,14050 - 52,68542
8 - 26,14214 - 52,68740
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 7110
UF Código Município Empreendimento
PR 4118501 Secc. LD 138 kV Pato Branco - Chopinzinho, na SE Tradição C2 (Trecho 3)
Sistema de Referência Destinação
SIRGAS2000 Linhas de Distribuição
Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico
Servidão Administrativa 0,446645 Nilson Manoel dos Santos
Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo
1720255663319 22 NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)
Não
Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)
1 - 26,14775 - 52,69458
2 - 26,14741 - 52,69482
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 16266/2025 de 24/06/2025 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 16381/2025 de 19/08/2025 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 503364 AND idambito = 4 LIMIT 1