Despacho nº 2.730/2025

DESPACHO Nº 2.730, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições e das competências delegadas pela Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto no artigo 17 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no artigo 12 do Decreto nº 1.717 , de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º,

§ 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655 , de 2 de julho de 1998, no artigo 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335 , de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº 1.020 , de 17 de maio de 2022, bem como o que consta do Processo nº 48500.903472/2024-95,

DECIDE:

(i) conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Interligação Elétrica Biguaçu S.A. - IE Biguaçu, inscrita no CNPJ sob o nº 28.218.051/0001-03, Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 12 /2018, face ao DSP 1.183 /2025, de 17 de abril de 2025; e, (ii) no mérito, dar provimento aos pleitos, por meio da substituição dos Anexos I e II daquele Despacho pelos Anexos I e II deste Ato.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 12.09.2025, seção 1, p. 169, v. 163, nº 174.

ANEXO I

I.1 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2025-051 - Reforço na SE Ratones: instalação do 3º ATF 230/138 kV, 1 x 150 MVA DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2024

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 44

DATA DE NECESSIDADE: Dezembro/2028

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Plano

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO

RATONES I.1.1 Instalar, na SE RATONES, de uma transformação trifásica TR3 230/138-13,8 KV - 150 MVA. 35 1.886.686,56 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA

I.1.2 Instalar, na SE RATONES, um módulo de conexão, em 230 kV, para o transformador trifásico TR3 230/138 kV - 150 MVA, arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves. 27 1.287.301,98 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA

I.1.3 Instalar, na SE RATONES, um módulo de conexão, em 138 kV, para o transformador trifásico TR3 230/138 kV - 150 MVA, arranjo Barra Dupla a Quatro Chaves. 26 979.945,98 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA

I.1.4 Módulo de Infraestrutura em 230 kV na SE Ratones 31 150.014,40 RBNIA BPR REDE BÁSICA

I.1.5 Módulo de Infraestrutura em 138 kV na SE Ratones 31 95.957,90 RBNIA BPR REDE BÁSICA

TOTAL - - 4.399.906,82 - - - - - -

(*) A partir da publicação do Despacho nº 1.183 /2025 no D.O.U.

ANEXO II

II.1 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2025-051 - Reforço na SE Ratones: instalação do 3º ATF 230/138 kV, 1 x 150 MVA MARCOS PRAZO (MESES)

INÍCIO (*) DURAÇÃO

7.0 Obras Civis - - - -

7.1 Canteiro de Obras - - - -

10.0 Desenvolvimento Físico - - - -

11.0 Desenvolvimento Geral - - - -

12.0 Operação Comercial 44 - -

(*) A partir da publicação do Despacho nº 1.183 /2025 no D.O.U.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Despacho nº 1183/2025 de 17/04/2025 - Norma em vigor

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 12/2018 de 21/09/2018 - Norma em vigor