Despacho nº 2.734/2026
DECIDE:(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999...
DESPACHO Nº 2.734, DE 23 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º., inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, tendo em vista os dispositivos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel nº 1.044 , de 27 de setembro de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº 48500.903863/2017-81,
DECIDE:
(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, CNPJ nº 08.467.115/0001-00, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela CEEE-D, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995.
ANDRÉ MEISTER
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 28.07.2026, seção 1, p. 48, v. 164, nº 140.
ANEXO
Star Serviços de internet Ltda Cunha E Antunes Sistemas De Telecomunicações Ltda Costanet Provedora De Internet E Telecomunicações Ltda
Conectsul - Comércio E Serviços Ltda - Me Connect Lp - Serviço De Comunicação Multimidia Ltda Torres Internet Ltda
SEVERo Prado Ltda Me Rgsul Internet Ltda Smarsul Conect Frey LTDA ME
Centro Sul Telecom Informática Eireli Adylnet Ltda Luciano Silva de Lacerda
A Mil Internet e Fibra Óptica Ltda Silva & Britto Ltda Santos & Fel Wireless e Informática Ltda
Centurylink Comunicações do Brasil Ltda Ws-Net Internet E Dados Ltda Licj Fibra Servicos De Telecomunicação Multimidia
Vigia Virtual Telecomunicações Ltda Fronteira Internet Ltda Netmax Tecnologia Ltda
Comunet Internet Banda Larga Ltda
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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