Despacho nº 2.743/2026

DESPACHO Nº 2.743, DE 24 DE JULHO DE 2026

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º., incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea "c", do Decreto nº 24.643 , de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851 , de 16 de julho de 1954, art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º.-A da Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, com Redação dada pela Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho de 2004, com Redação dada pelo Decreto nº 10.798 , de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817 , de 20 junho de 1984, com Redação dada pelo Decreto nº 5.334 , de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919 , de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.902812/2024-61,

DECIDE:

(i) alterar o

Art. 1º da Resolução Autorizativa nº 15.539 , de 8 de outubro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Graça Aranha Silvânia Transmissora de Energia S.A, CNPJ nº 53.819.657/0001-41, outorgada conforme o Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 001 /2024-ANEEL, a área de terra de 108 metros de largura (expansível para até 265,4 metros de largura na chegada da SE Graça Aranha) necessária à passagem da Linha de Transmissão Graça Aranha - Silvânia, bipolo em corrente contínua, ± 800 kV, com aproximadamente 1.452,4 km de extensão, que interligará a Subestação Graça Aranha à Subestação Silvânia, localizada nos municípios de Balsas, Tasso Fragoso, Sambaíba, Loreto, São Félix de Balsas, São Domingos do Azeitão, Sucupira do Norte, Mirador, Colinas, Jatobá, São Domingos do Maranhão e Graça Aranha, estado do Maranhão, Jaú do Tocantins, Talismã, Peixe, São Valério da Natividade, Chapada da Natividade, Santa Rosa do Tocantins, Pindorama do Tocantins, Ponte Alta do Tocantins, Lagoa do Tocantins, Novo Acordo, Rio Sono e Lizarda, estado de Tocantins, e Silvânia, Luziânia, Santo Antônio do Descoberto, Cocalzinho de Goiás, Padre Bernardo, Vila Propício, Niquelândia, Uruaçu, Campinaçu, Campinorte, Formoso, Trombas e Montividiu do Norte, estado de Goiás.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se detalhada no Processo nº 48500.902812/2024-61, que está disponível na ANEEL, (ii) substituir o Anexo da Resolução Autorizativa nº 15.539 , de 8 de outubro de 2024, pelo Anexo deste Despacho; (iii) revogar a Resolução Autorizativa nº 16.516 , de 7 de outubro de 2025; e (iv) este Despacho entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ MEISTER

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 27.07.2026, seção 1, p. 70, v. 164, nº 139.

ANEXO

A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.

Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica MEMORIAL 7061

UF Código Município Empreendimento

MA/TO/GO 2104701 e outros LT ± 800 kV Graça Aranha - Silvânia

Sistema de Referência Destinação

SIRGAS2000 Linhas de Transmissão

Tipo de DUP Área (hectares) Responsável Técnico

Servidão Administrativa 15.687,46916 JOAREZ NETO

Nº ART/RRT correspondente Largura Faixa (m) Norma Utilizada para o cálculo

1320240078866 108 NBR 5222

Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m)

Sim até 265,4

Vértice Latitude(decimal) Longitude(decimal)

1 - 16,57967 - 48,30295

2 - 16,57990 - 48,30251

3 - 16,58013 - 48,30206

4 - 16,57906 - 48,30147

5 - 16,54484 - 48,31844

6 - 16,50492 - 48,31531

7 - 16,48609 - 48,30622

8 - 16,46684 - 48,29391

9 - 16,45878 - 48,29341

10 - 16,39342 - 48,28805

11 - 16,34250 - 48,26578

12 - 16,30980 - 48,26782

13 - 16,29554 - 48,27919

14 - 16,22003 - 48,32967

15 - 16,15645 - 48,32391

16 - 16,10921 - 48,31291

17 - 16,06474 - 48,31822

18 - 16,02101 - 48,32150

19 - 16,00666 - 48,31873

20 - 15,99492 - 48,32634

21 - 15,97936 - 48,35644

22 - 15,97832 - 48,36528

23 - 15,97598 - 48,36722

24 - 15,97080 - 48,38064

25 - 15,96602 - 48,38802

26 - 15,95641 - 48,38976

27 - 15,93192 - 48,39403

28 - 15,90192 - 48,40421

29 - 15,86962 - 48,41289

30 - 15,84816 - 48,42454

31 - 15,84218 - 48,42555

32 - 15,80776 - 48,42872

33 - 15,79743 - 48,43091

34 - 15,70801 - 48,45806

35 - 15,70008 - 48,46117

36 - 15,69461 - 48,46386

37 - 15,67399 - 48,47422

38 - 15,60290 - 48,50313

39 - 15,51636 - 48,52604

40 - 15,51221 - 48,52709

41 - 15,50851 - 48,52795

42 - 15,48836 - 48,53236

43 - 15,42616 - 48,51771

44 - 15,31664 - 48,52355

45 - 15,31151 - 48,52739

46 - 15,30422 - 48,53258

47 - 15,23556 - 48,58697

48 - 15,21385 - 48,61552

49 - 15,20979 - 48,61795

50 - 15,17295 - 48,64073

51 - 15,12605 - 48,66467

52 - 15,04255 - 48,69991

53 - 14,99857 - 48,70592

54 - 14,96681 - 48,71058

55 - 14,96163 - 48,71128

56 - 14,95799 - 48,71172

57 - 14,93572 - 48,71403

58 - 14,74881 - 48,68284

59 - 14,70119 - 48,68145

60 - 14,62019 - 48,69825

61 - 14,56716 - 48,71704

62 - 14,53767 - 48,72278

63 - 14,49172 - 48,73527

64 - 14,48270 - 48,73760

65 - 14,47128 - 48,74041

66 - 14,40767 - 48,75018

67 - 14,39093 - 48,75305

68 - 14,32470 - 48,77057

69 - 14,22213 - 48,75597

70 - 14,19615 - 48,74668

71 - 14,14215 - 48,73229

72 - 14,13709 - 48,73137

73 - 14,11346 - 48,73356

74 - 13,98751 - 48,72490

75 - 13,97556 - 48,72730

76 - 13,94710 - 48,73413

77 - 13,88965 - 48,73464

78 - 13,71797 - 48,74603

79 - 13,68715 - 48,75627

80 - 13,68132 - 48,75725

81 - 13,65670 - 48,76128

82 - 13,63557 - 48,76290

83 - 13,63119 - 48,76328

84 - 13,61586 - 48,76514

85 - 13,58335 - 48,76288

86 - 13,49815 - 48,77189

87 - 13,44941 - 48,79009

88 - 13,37374 - 48,81470

89 - 13,24386 - 48,84528

90 - 13,14832 - 48,85389

91 - 13,04748 - 48,84553

92 - 12,92651 - 48,80838

93 - 12,80851 - 48,81023

94 - 12,74601 - 48,80667

95 - 12,68860 - 48,77373

96 - 12,49897 - 48,64168

97 - 12,43984 - 48,61183

98 - 12,42971 - 48,60560

99 - 12,39028 - 48,57873

100 - 12,30606 - 48,48000

101 - 12,26289 - 48,45282

102 - 12,21711 - 48,40809

103 - 12,09126 - 48,32715

104 - 11,98993 - 48,26387

105 - 11,87748 - 48,20200

106 - 11,64987 - 48,06600

107 - 11,34796 - 47,87593

108 - 11,14256 - 47,73559

109 - 11,04654 - 47,68613

110 - 10,96017 - 47,65649

111 - 10,95458 - 47,65467

112 - 10,94887 - 47,65334

113 - 10,85839 - 47,63390

114 - 10,83725 - 47,62975

115 - 10,82531 - 47,62746

116 - 10,69680 - 47,60385

117 - 10,63445 - 47,59189

118 - 10,59178 - 47,58012

119 - 10,58660 - 47,58097

120 - 10,57397 - 47,58773

121 - 10,56525 - 47,58892

122 - 10,53758 - 47,58822

123 - 10,49110 - 47,57592

124 - 10,45871 - 47,56507

125 - 10,40697 - 47,54014

126 - 10,39265 - 47,53142

127 - 10,36832 - 47,50924

128 - 10,28762 - 47,48144

129 - 10,24557 - 47,46618

130 - 10,21284 - 47,45495

131 - 10,09919 - 47,41792

132 - 9,85759 - 47,27307

133 - 9,48416 - 47,02554

134 - 9,45023 - 47,01909

135 - 9,37731 - 47,00644

136 - 9,35170 - 46,99015

137 - 9,30791 - 46,90973

138 - 9,28474 - 46,86734

139 - 9,26482 - 46,83635

140 - 9,26263 - 46,81968

141 - 9,25899 - 46,79923

142 - 9,25186 - 46,79202

143 - 9,15372 - 46,78927

144 - 9,04790 - 46,83524

145 - 8,96920 - 46,79916

146 - 8,87107 - 46,70223

147 - 8,82444 - 46,66743

148 - 8,80181 - 46,64727

149 - 8,77615 - 46,62590

150 - 8,75067 - 46,59216

151 - 8,71656 - 46,56068

152 - 8,64326 - 46,49054

153 - 8,57603 - 46,42408

154 - 8,56610 - 46,41453

155 - 8,53053 - 46,39751

156 - 8,49409 - 46,36018

157 - 8,45505 - 46,29492

158 - 8,43382 - 46,26195

159 - 8,37253 - 46,15827

160 - 8,32509 - 46,07944

161 - 8,30996 - 46,06852

162 - 8,27298 - 46,04529

163 - 8,26010 - 46,03699

164 - 8,25635 - 46,03448

165 - 8,18662 - 45,99195

166 - 8,12995 - 45,95653

167 - 8,02080 - 45,86155

168 - 7,99122 - 45,83667

169 - 7,96121 - 45,81221

170 - 7,92570 - 45,78264

171 - 7,91291 - 45,77003

172 - 7,79704 - 45,65229

173 - 7,78101 - 45,63187

174 - 7,72529 - 45,58550

175 - 7,71927 - 45,57977

176 - 7,69145 - 45,55049

177 - 7,67704 - 45,53715

178 - 7,65541 - 45,50581

179 - 7,64081 - 45,49243

180 - 7,62756 - 45,47986

181 - 7,55134 - 45,40884

182 - 7,51254 - 45,37144

183 - 7,43229 - 45,29210

184 - 7,41103 - 45,07334

185 - 7,39437 - 45,04615

186 - 7,37210 - 45,02805

187 - 7,31302 - 44,99224

188 - 7,17133 - 44,90640

189 - 7,14737 - 44,90594

190 - 7,11146 - 44,90249

191 - 7,09461 - 44,89960

192 - 7,02518 - 44,88461

193 - 6,91210 - 44,78542

194 - 6,89419 - 44,77216

195 - 6,86782 - 44,75322

196 - 6,70190 - 44,59159

197 - 6,48178 - 44,44742

198 - 6,45024 - 44,43196

199 - 6,42056 - 44,41121

200 - 6,37052 - 44,40151

201 - 6,34349 - 44,38206

202 - 6,29209 - 44,36842

203 - 6,20978 - 44,35455

204 - 6,18807 - 44,34770

205 - 6,17090 - 44,34510

206 - 6,14222 - 44,34194

207 - 6,11968 - 44,33726

208 - 6,09010 - 44,32865

209 - 5,89985 - 44,30772

210 - 5,87113 - 44,30419

211 - 5,84879 - 44,30109

212 - 5,75279 - 44,28449

213 - 5,72521 - 44,27993

214 - 5,70039 - 44,27900

215 - 5,59840 - 44,29869

216 - 5,57503 - 44,30929

217 - 5,53206 - 44,32891

218 - 5,49878 - 44,34387

219 - 5,48461 - 44,34626

220 - 5,44384 - 44,35260

221 - 5,40597 - 44,35826

222 - 5,39107 - 44,35776

223 - 5,37779 - 44,35416

224 - 5,37691 - 44,35346

225 - 5,37691 - 44,35461

226 - 5,37691 - 44,35586

227 - 5,37769 - 44,35515

228 - 5,39092 - 44,35873

229 - 5,40603 - 44,35924

230 - 5,44398 - 44,35356

231 - 5,48476 - 44,34722

232 - 5,49906 - 44,34481

233 - 5,53246 - 44,32980

234 - 5,57543 - 44,31018

235 - 5,59870 - 44,29962

236 - 5,70047 - 44,27998

237 - 5,72511 - 44,28090

238 - 5,75263 - 44,28545

239 - 5,84864 - 44,30206

240 - 5,87100 - 44,30516

241 - 5,89974 - 44,30869

242 - 6,08991 - 44,32961

243 - 6,11944 - 44,33820

244 - 6,14207 - 44,34290

245 - 6,17077 - 44,34607

246 - 6,18785 - 44,34865

247 - 6,20955 - 44,35550

248 - 6,29188 - 44,36937

249 - 6,34307 - 44,38296

250 - 6,37012 - 44,40243

251 - 6,42017 - 44,41213

252 - 6,44974 - 44,43281

253 - 6,48130 - 44,44827

254 - 6,70129 - 44,59236

255 - 6,86719 - 44,75397

256 - 6,89362 - 44,77295

257 - 6,91149 - 44,78618

258 - 7,02473 - 44,88551

259 - 7,09442 - 44,90056

260 - 7,11133 - 44,90346

261 - 7,14731 - 44,90692

262 - 7,17105 - 44,90737

263 - 7,31252 - 44,99308

264 - 7,37154 - 45,02885

265 - 7,39363 - 45,04680

266 - 7,41008 - 45,07366

267 - 7,43135 - 45,29255

268 - 7,51186 - 45,37214

269 - 7,55067 - 45,40955

270 - 7,62689 - 45,48057

271 - 7,64015 - 45,49315

272 - 7,65467 - 45,50646

273 - 7,67630 - 45,53779

274 - 7,69077 - 45,55118

275 - 7,71858 - 45,58047

276 - 7,72464 - 45,58624

277 - 7,78031 - 45,63256

278 - 7,79630 - 45,65294

279 - 7,91222 - 45,77072

280 - 7,92505 - 45,78336

281 - 7,96059 - 45,81296

282 - 7,99060 - 45,83743

283 - 8,02017 - 45,86229

284 - 8,12937 - 45,95732

285 - 8,18611 - 45,99278

286 - 8,25583 - 46,03531

287 - 8,25956 - 46,03781

288 - 8,27245 - 46,04612

289 - 8,30942 - 46,06934

290 - 8,32436 - 46,08011

291 - 8,37169 - 46,15877

292 - 8,43299 - 46,26247

293 - 8,45422 - 46,29544

294 - 8,49331 - 46,36078

295 - 8,52996 - 46,39832

296 - 8,56554 - 46,41535

297 - 8,57535 - 46,42478

298 - 8,64258 - 46,49125

299 - 8,71589 - 46,56140

300 - 8,74995 - 46,59282

301 - 8,77544 - 46,62658

302 - 8,80118 - 46,64802

303 - 8,82382 - 46,66820

304 - 8,87043 - 46,70298

305 - 8,96864 - 46,79999

306 - 9,04789 - 46,83631

307 - 9,15391 - 46,79026

308 - 9,25144 - 46,79299

309 - 9,25808 - 46,79971

310 - 9,26166 - 46,81983

311 - 9,26388 - 46,83670

312 - 9,28390 - 46,86785

313 - 9,30705 - 46,91020

314 - 9,35097 - 46,99084

315 - 9,37696 - 47,00738

316 - 9,45006 - 47,02006

317 - 9,48378 - 47,02647

318 - 9,85707 - 47,27391

319 - 10,09878 - 47,41882

320 - 10,21254 - 47,45589

321 - 10,24525 - 47,46711

322 - 10,28729 - 47,48237

323 - 10,36781 - 47,51011

324 - 10,39206 - 47,53222

325 - 10,40651 - 47,54100

326 - 10,45835 - 47,56599

327 - 10,49082 - 47,57686

328 - 10,53744 - 47,58920

329 - 10,56531 - 47,58991

330 - 10,57427 - 47,58869

331 - 10,58691 - 47,58192

332 - 10,59173 - 47,58113

333 - 10,63423 - 47,59285

334 - 10,69662 - 47,60482

335 - 10,82513 - 47,62843

336 - 10,83706 - 47,63072

337 - 10,85819 - 47,63487

338 - 10,94866 - 47,65430

339 - 10,95432 - 47,65562

340 - 10,95986 - 47,65742

341 - 11,04616 - 47,68704

342 - 11,14206 - 47,73644

343 - 11,34743 - 47,87676

344 - 11,64937 - 48,06684

345 - 11,87700 - 48,20286

346 - 11,98944 - 48,26473

347 - 12,09074 - 48,32799

348 - 12,21651 - 48,40887

349 - 12,26229 - 48,45361

350 - 12,30542 - 48,48077

351 - 12,38963 - 48,57948

352 - 12,42919 - 48,60644

353 - 12,43937 - 48,61270

354 - 12,49847 - 48,64254

355 - 12,68809 - 48,77458

356 - 12,74573 - 48,80764

357 - 12,80849 - 48,81122

358 - 12,92638 - 48,80938

359 - 13,04730 - 48,84652

360 - 13,14832 - 48,85489

361 - 13,24402 - 48,84626

362 - 13,37400 - 48,81566

363 - 13,44973 - 48,79103

364 - 13,49837 - 48,77287

365 - 13,58337 - 48,76388

366 - 13,61589 - 48,76614

367 - 13,63128 - 48,76427

368 - 13,63565 - 48,76390

369 - 13,65682 - 48,76227

370 - 13,68148 - 48,75823

371 - 13,68738 - 48,75724

372 - 13,71816 - 48,74702

373 - 13,88969 - 48,73564

374 - 13,94722 - 48,73513

375 - 13,97576 - 48,72828

376 - 13,98757 - 48,72590

377 - 14,11347 - 48,73456

378 - 14,13705 - 48,73237

379 - 14,14194 - 48,73327

380 - 14,19587 - 48,74764

381 - 14,22190 - 48,75694

382 - 14,32476 - 48,77159

383 - 14,39113 - 48,75402

384 - 14,40782 - 48,75116

385 - 14,47146 - 48,74140

386 - 14,48294 - 48,73857

387 - 14,49196 - 48,73624

388 - 14,53788 - 48,72376

389 - 14,56741 - 48,71801

390 - 14,62045 - 48,69922

391 - 14,70127 - 48,68245

392 - 14,74872 - 48,68384

393 - 14,93569 - 48,71504

394 - 14,95810 - 48,71271

395 - 14,96175 - 48,71228

396 - 14,96694 - 48,71158

397 - 14,99870 - 48,70691

398 - 15,04280 - 48,70088

399 - 15,12645 - 48,66558

400 - 15,17342 - 48,64161

401 - 15,21029 - 48,61881

402 - 15,21450 - 48,61629

403 - 15,23625 - 48,58769

404 - 15,30479 - 48,53339

405 - 15,31207 - 48,52821

406 - 15,31698 - 48,52454

407 - 15,42608 - 48,51872

408 - 15,48836 - 48,53339

409 - 15,50872 - 48,52893

410 - 15,51243 - 48,52807

411 - 15,51660 - 48,52702

412 - 15,60320 - 48,50409

413 - 15,67438 - 48,47515

414 - 15,69503 - 48,46477

415 - 15,70047 - 48,46209

416 - 15,70832 - 48,45901

417 - 15,79766 - 48,43188

418 - 15,80790 - 48,42971

419 - 15,84231 - 48,42655

420 - 15,84848 - 48,42551

421 - 15,86998 - 48,41384

422 - 15,90220 - 48,40517

423 - 15,93216 - 48,39501

424 - 15,95658 - 48,39075

425 - 15,96660 - 48,38894

426 - 15,97166 - 48,38111

427 - 15,97679 - 48,36784

428 - 15,97924 - 48,36581

429 - 15,98030 - 48,35675

430 - 15,99566 - 48,32706

431 - 16,00685 - 48,31980

432 - 16,02096 - 48,32252

433 - 16,06483 - 48,31922

434 - 16,10916 - 48,31393

435 - 16,15629 - 48,32491

436 - 16,22028 - 48,33071

437 - 16,29610 - 48,28001

438 - 16,31016 - 48,26881

439 - 16,34233 - 48,26680

440 - 16,39318 - 48,28905

441 - 16,45871 - 48,29442

442 - 16,46654 - 48,29490

443 - 16,48562 - 48,30711

444 - 16,50467 - 48,31631

445 - 16,54502 - 48,31947

446 - 16,57904 - 48,30261

1 - 16,57967 - 48,30295

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Resolução Autorizativa nº 15539/2024 de 08/10/2024 - Norma em vigor

Resolução Autorizativa nº 16516/2025 de 07/10/2025 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 507220 AND idambito = 4 LIMIT 1