Despacho nº 2.749/2025

DESPACHO Nº 2.749, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

(Vide Comunicado nº 32 /2025)

(Revogado pelo Despacho nº 3627 /2025)

(Vide suspensão dos efeitos, referente à não concessão do Registro para elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Teles Pires (ou São Manuel), até que seja julgado o mérito do recurso interposto pela SG Participações Ltda e pelo Sr. Clairto Luiz Zonta, dada pelo Comunicado nº 28 /2025)

A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, na Portaria nº 6.838 , de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.022453/2025-49,

DECIDE:

(i) não conceder à SG Participações Ltda, inscrita no CNPJ nº 53.764.234/0001-71 e ao Sr. Clairto Luiz Zonta, CPF nº 456.XXX.XXX-53, o Registro para elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Teles Pires (ou São Manuel), no trecho compreendido entre o remanso do reservatório da UHE Magessi, integrante da sub-bacia 17, no estado de Mato Grosso, de acordo com o item 6 do Anexo I, da Resolução Normativa nº 875 , de 2020 e

considerando a existência de registro vigente para a elaboração dos Estudos de Inventário Hidrelétrico para o mesmo rio, concedido pelo Despacho nº 3.239 , de 10 de novembro de 2022; e (ii) devolver a garantia de registro aportada na ANEEL, conforme o disposto no item 6, subitem 6.1, do Anexo V, da Resolução Normativa nº 875 , de 2020.

PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 05.11.2025, seção 1, p. 60, v. 163, nº 211.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Comunicado nº 32/2025 de 18/12/2025 - Norma em vigor

Despacho nº 3627/2025 de 08/12/2025 - Norma em vigor

Comunicado nº 28/2025 de 04/12/2025 - Ato declarado sem efeito

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Despacho nº 3239/2022 de 10/11/2022 - Norma em vigor