Despacho nº 2.751/2025
DECIDE:(i) fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elét...
DESPACHO Nº 2.751, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria nº 6.828 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto no art. 3º. da Lei nº 10.438 , de 26 de abril de 2002, alterado pelo art. 9 o da Lei nº 10.762 , de 11 de novembro de 2003, e pelo art. 2º. da Lei nº 10.889 , de 25 de junho de 2004, no Decreto nº 5.025 , de 30 de março de 2004, na Resolução Normativa nº 515 , de 27 de novembro de 2012, o que consta no Processo nº 48500.903506/2024-41 e na Resolução Homologatória nº 3.422 , de 3 de dezembro de 2024,
DECIDE:
(i) fixar os valores das quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, para o mês de novembro de 2025, relativos às concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional; e (ii) as quotas definidas no Anexo deste Despacho deverão ser recolhidas à ENBPar até o dia 10 de outubro de 2025, para crédito da Conta Proinfa.
LEANDRO CAIXETA MOREIRA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 15.09.2025, seção 1, p. 70, v. 163, nº 175.
ANEXO I
QUOTAS DE CUSTEIO DO PROINFA - TRANSMISSORAS MÊS DE REFERÊNCIA: NOVEMBRO DE 2025
DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 10 DE OUTUBRO DE 2025 TRANSMISSORA CNPJ DUODÉCIMO (R$)
CTEEP 02.998.611/0001-04 3.231.733,21
ELETROBRAS 00.001.180/0001-26 3.287.330,63
CEMIG 06.981.176/0001-58 4.411.840,77
EDP GOIAS 07.779.299/0001-73 169.584,26
COPEL 04.370.282/0001-70 913.806,39
CPFL 92.715.812/0001-31 1.511.370,75
CHESF 33.541.368/0001-16 5.952.584,32
ELETRONORTE 00.357.038/0001-16 12.122.891,09
SMTE 07.762.066/0001-68 617.023,72
AFLUENTE 10.338.320/0001-00 205.385,60
COQUEIROS 10.242.700/0001-46 -
BRILHANTE 10.552.848/0001-87 1.910,08
TER 10.553.895/0001-45 1.876,73
ITATIM 10.559.663/0001-02 1.623,43
TAESA-GTESA 07.859.971/0006-45 327.124,21
TAESA - ATE III 07.859.971/0060-90 90.595,37
ELETROSUL 02.016.507/0001-69 535.519,51
ONTE 25.298.162/0002-60 195.338,73
EBTE 10.319.371/0002-75 127.936,15
MANTIQUEIRA 24.176.892/0001-44 1.140.680,40
LAGOS 31.484.507/0001-91 -
ITAMARACÁ 29.774.606/0001-66 296.515,40
GUANABARA 28.438.913/0001-03 -
ARGO VII (TJMME) 21.728.083/0001-00 -
TOTAL 35.142.670,75
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.