Despacho nº 2.764/2026

DESPACHO Nº 2.764, DE 27 DE JULHO DE 2026

O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º., inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, tendo em vista os dispositivos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel nº 1.044 , de 27 de setembro de 2022, e

considerando o que consta do Processo nº 48500.904109/2017-68,

DECIDE:

(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária - Cemig Distribuição S.A, CNPJ nº 06.981.180/0001-16, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela CEMIG D, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995.

ANDRÉ MEISTER

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 30.07.2026, seção 1, p. 88, v. 164, nº 142.

ANEXO

Alcans Telecom Ltda Giganet Perdizes Ltda Ronney Peterson Costa Teixeira

Perdoesnet Ltda Me Global Soluções Em Tecnologia E Telecomunicações Ltda - Epp Rrgarcia Telecom Ltda

Allan Informática Ltda - Me Gutemberg de Oliveira Costa Me Segtech Tecnologia Ltda

Faxt Telecomunicações Ltda - Me Heliodora Online Ltda Me Sgpiedadenet-Provedor De Internet Ltda Me

Fh Comercio E Comunicações Sat Ltda Inet Internet Ltda Simples Fibra Telecom Ltda

Vale Cell Net Ltda Infinit Provedor de Internet Sparknet Telecomunicações Ltda

Augusto Mateus dos Santos Brasil ME Infinitycard Brasil Ltda Speed Soluções Wireless E Informática Ltda Me

Viber Net Internet Ltda Infogames Telecom Eireli Me Speednetmais Telecomunicações Ltda Me

Brumanet Ltda Internet 4All Ltda Me Stone Net Ltda

Minas Online Internet & Assistência Ltda - Me Internet Corporate & Solar Ltda Supernet Girassol Telecomunicações Ltda

Telemídia Sistemas De Telecomunicações Ltda Intertel Telecomunicações Ltda Me System Telecom Ltda

Ibi Telecom Eireli Iub Telecom Ltda T & T Internet Ltda Me

39.811.103 Edson Pereira Oliveira Jose Carlos Coelho de Matos Me Terracel Provedor De Internet Ltda

99Inet Telecom Ltda Jpx Connect Provedor De Internet Ltda Thais Lauanna de Siqueira Fagundes 11862925631 Ltda

Acessoline Telecomunicações Ltda Justnet - Telecomunicações Ltda Tiago Macedo de Souza

Acs Net Fibra Ltda Klisa Net Telecomunicação E Multimidia Ltda Tlc - Scm Ltda

Afch Soluções E Empreendimentos Ltda - Me Kmm Telecom Ltda Uranet Telecom Ltda

Alcance Digital Telecom & Tecnologia Ltda Leve Internet e Redes De Telecomunicações Ltda V L de Deus Oliveira Me

Arcan Sistemas Eletrônicos Ltda Marksat Telecomunicações Ltda V.Tal - Rede Neutra De Telecomunicações S.A.

As Informática Eireli Master Link Net Fibra Ótica Ltda Vencer Comercio e Servicos Ltda

Atalaia Net Ltda Me Masterlink Telecom Ltda Viasatdigital Telecom Ltda - Me

Ativa Tecnologia Assessoria Em Informática Ltda Maxxnet Telecomunicações Eireli Epp Viva Net Internet Ltda

Axtelecom Ltda Epp Multimidia Linknet Comunicação Ltda Volpe & Lima Ltda Me

Bao Telecom Ltda Multy Net Ltda W. & W. On Line Ltda - Me

Biconecta Comunicações Multimidia Ltda Mundo Telecomunicações E Informática Ltda Wasat Telecom Ltda

Brasil Informática Ltda Nanuque Telecom Ltda Web Konect Telecom de Frutal Ltda

C & D Administradora De Benefícios Ltda Net Hios Provedor Ltda Winsnet Telecomunicação Ltda

Cal Speednet Internet Ltda Me Netfibrax Telecom Ltda Wm Tecnologia Ltda

Carla Fialho Netfibrax Telecom Ltda Yas Telecomunicações Eireli Me

Central Telecom & Informática Ltda Netlc Comunicação Multimidia Zaaz Provedor de Internet E Telecomunicações

Check-Up Fibra Ltda Netsix Serviços de Conexão A Internet Ltda Zavaz Internet Janauba Ltda

Check-Up Net Telecom Ltda Me Nova Banda Larga Telecomunicação Ltda Me Nitronet Ltda - ME

Cirion Technologies do Brasil Ltda Novalink Internet Ltda Zaaz Provedor de Internet e Telecomunicações Ltda

Cisvale Telecom Ltda O.J.X Bruno Internet Fibra Optica Ltda Idl Telecomunicações Ltda Me

Confiber Telecomunicações Ltda Oncomed Centro Prev e Trat De Doenças Neoplásicas Ltda Max Telecom Provedor De Acesso A Internet Eireli Me

Consoft Wi Informática Ltda Onix Fibra Internet Ltda (Eloiza Goncalves Machado 00324951612) Paraopebanet Provedor Ltda.

Dfibra Telecomunicações Ltda Onnet Telecomunicações Ltda Radio Gaga Internet e Serviços Ltda ME

Dinet Telecom Ltda Optimus Fiber Telecom Ltda Hz Telecomunicações E Informática Ltda - Me

e O L Castro Telecomunicações Eireli Play Conect Telecom Ltda Vianorte Ltda

Eco050 - Concessionaria De Rodovias S.A. Playnet Telecomunicações Ltda Cíntia Auxiliadora De Alcantara Barbosa - Me

Elismar Soares de Oliveira Ltda Pontocom Fibra Optica Ltda Jonhwelton Goncalves Frota

Emive - Patrulha 24 Horas Ltda Provedor de Internet Mata Verde Online Ltda Me Verão Comunicações Eireli Me

Empresa de Informática E Informação do Município De Belo Horizonte S/A - Prodabel Provedor de Internet Mineiro Net Uai Ltda Maxbr Comercio E Prestação De Serviços Ltda

Epak Comercio e Servicos De Tecnologia e Inovação Ltda Me Qluz Nova Serrana Concessionaria de Cidade Acesse Comunicação Ltda

Er Telecom Ltda Quest Telecomunicações Do Brasil Ltda Maxtell Fibra Ltda

F.J. Fantini Amparo Eireli - Me Radiante Engenharia De Telecomunicações S.A. RDFNET Telecomunicações Ltda ME

Fernando Markson Brito 05438834695 Me Rede Fibra Provedor De Internet Ltda Starweb Telecomunicações Ltda

Fx Infotelecom Ltda Rede Works Telecom Direta Comunicações Ltda Me

Gateway Telecom Ltda Me Rms Lan House e Provedor Ltda - Me Verde Connect Informática Ltda

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.