Despacho nº 2.767/2025
DECIDE:(i) conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul...
DESPACHO Nº 2.767, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições e das competências delegadas pela Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto no artigo 17 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no artigo 12 do Decreto nº 1.717 , de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º,
§ 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655 , de 2 de julho de 1998, no artigo 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335 , de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº 1.020 , de 17 de maio de 2022, bem como o que consta do Processo nº 48500.905547/2023-91,
DECIDE:
(i) conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul, inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.507/0001-69, Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 57 /2001, face ao DSP 1.182 /2025, de 17 de abril de 2025; e, (ii) no mérito, dar provimento aos pleitos, por meio da substituição dos Anexos I e II daquele Despacho pelos Anexos I e II deste Ato.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 18.09.2025, seção 1, p. 76, v. 163, nº 178.
ANEXO I
I.1 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2025-052 - Reforço na SE Siderópolis: instalação do 4º TF 230/69 kV - 150 MVA DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2024
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 44
DATA DE NECESSIDADE: Dezembro/2028
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente
EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO
SIDEROPOL.ESU I.1.1 Obra de Substituição Completa: instalação do 4º TF 230/69 kV - 150 MVA. Serão reaproveitadas as CTs 230 kV e 69 kV do transformador TF2 230/69 kV da SE Siderópolis, transformador este remanejado para a SE Farroupilha. 35 2.512.818,52 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA
TOTAL - - 2.512.818,52 - - - - - -
(*) A partir da publicação do DSP nº 1.182 /2025 no D.O.U.
ANEXO II
II.1 - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2025-052 - Reforço na SE Siderópolis: instalação do 4º TF 230/69 kV - 150 MVA MARCOS PRAZO (MESES)
INÍCIO (*) DURAÇÃO
7.0 Obras Civis - - - -
7.1 Canteiro de Obras - - - -
10.0 Desenvolvimento Físico - - - -
11.0 Desenvolvimento Geral - - - -
12.0 Operação Comercial 44 - -
(*) A partir da publicação do DSP nº 1.182 /2025 no D.O.U.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 1182/2025 de 17/04/2025 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 57/2001 de 20/06/2001 - Norma em vigor