Despacho nº 2.768/2025
DECIDE:anuir previamente à transferência de Controle Societário Direto da Mineração Taboca S.A, CNPJ nº 34.019.992/0001-10, ...
DESPACHO Nº 2.768, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
(Exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação considerada atendida pela Mineração Taboca S.A, pelo Despacho nº 3257 /2025)
A SUPERINTENDENTE DE fiSCALIZAÇÃO ECONÔMICA, fiNANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 , de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948 , de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 262/2025-SFF/ANEEL (SEI nº 0193329) e o constante do Processo nº 48500.022799/2025-47,
DECIDE:
anuir previamente à transferência de Controle Societário Direto da Mineração Taboca S.A, CNPJ nº 34.019.992/0001-10, que passará a ser detido pela Taboca (Singapore) Holding PTE. LTD, CNPJ nº 60.554.702/0001-49. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de fiscalização Econômica, financeira e de Mercado da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.09.2025, seção 1, p. 113, v. 163, nº 180.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Despacho nº 3257/2025 de 03/11/2025 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.