Despacho nº 2.768/2026

DESPACHO Nº 2.768, DE 27 DE JULHO DE 2026

O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º., inciso XXIII, Portaria da ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, tendo em vista os dispositivos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel nº 1.044 , de 27 de setembro de 2022, e

considerando o que consta do do Processo nº 48500.905620/2017-87 DECIDE:

(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Concessionária Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz, CNPJ nº 53.859.112/0001-69, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela CPFL Santa Cruz, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995.

ANDRÉ MEISTER

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 30.07.2026, seção 1, p. 89, v. 164, nº 142.

ANEXO

P. J. Campos Perina Cednet Provedor De Internet Ltda Ar Telecom Provedor de Internet Ltda

Centurylink Comunicações do Brasil Ltda B.S. COSTA EIRELI ME Holnet Provedor Ltda - Me

Alcans Telecom Ltda Zeta Telecom Eireli - Epp Netstyle Comércio de Equipamentos de Informática Ltda

Xturbo Provedor de Internet Ltda Tera Telecom Eireli R A Delfino Provedores de Internet LTDA ME

G G Bruzarrosco Serviços de Telecomunicações Ltda B R A Serviços de Comunicação Eireli F.J. Fantini Amparo Ltda

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Nenhum Ato.