Despacho nº 2.771/2025
DECIDE:(i) transferir as autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Jaíba L1, Jaíba NE3 e Jaíba SE2, para as n...
DESPACHO Nº 2.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e no que consta dos Processos nº 48500.022717/2025-64, 48500.022816/2025-46 e 48500.022830/2025-40 (processos de outorga nº 48500.906533/2018-28, 48500.906526/2018-26 e 48500.906524/2018-37),
DECIDE:
(i) transferir as autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Jaíba L1, Jaíba NE3 e Jaíba SE2, para as novas titulares listadas no ANEXO; (ii) a presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude os atos autorizativos listados no ANEXO, sub-rogando-se às novas titulares todos os direitos e obrigações que deles decorram; e (iii) as novas titulares deverão inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 17.09.2025, seção 1, p. 89, v. 163, nº 177.
ANEXO UFV Autorização Sucessora CNPJ Participação CEG
Jaíba L1 REA nº 8.589 , de 18/02/2020 Consócio Jaíba L1 62.141.689/0001-21 - UFV.RS.MG.043163-0.01
Sendas Distribuidora S.A. 06.057.223/0001-71 99%
Jaíba L1 Energias Renováveis S.A. 41.251.112/0001-00 1% (Líder)
Jaíba REA nº 8.592 , Consócio Jaíba NE3 62.141.768/0001-32 - UFV.RS.MG.043157-5.01
Sendas Distribuidora S.A. 06.057.223/0001-71 99%
NE3 de 18/02/2020 Jaíba NE3 Energias Renováveis S.A. 37.995.485/0001-00 1%
Jaíba SE2 REA nº 8.595 , de 18/02/2020 Consócio Jaíba SE2 62.141.732/0001-59 - UFV.RS.MG.043155-9.01
Sendas Distribuidora S.A. 06.057.223/0001-71 99%
Jaíba SE2 Energias Renováveis S.A. 41.300.376/0001-07 1%
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Resolução Autorizativa nº 8589/2020 de 18/02/2020 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 8592/2020 de 18/02/2020 - Norma em vigor
Resolução Autorizativa nº 8595/2020 de 18/02/2020 - Norma em vigor