Despacho nº 2.778/2025
DECIDE:(i) conferir à Contestado Geradora de Energia Ltda, inscrita no CNPJ nº 40.613.262/0001-46, o Despacho de Registro de...
DESPACHO Nº 2.778, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
A GERENTE DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, na Portaria nº 6.838 , de 27 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020, e do Processo nº 48500.027585/2025-67,
DECIDE:
(i) conferir à Contestado Geradora de Energia Ltda, inscrita no CNPJ nº 40.613.262/0001-46, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização - DRI-PCH referente à PCH Tocaia, localizada no rio Paraíba do Sul, integrante da sub - bacia 58, no município de Sapucaia, estado do Rio de Janeiro, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 5 de setembro de 2025, complementada em 11 de setembro de 2025, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução Normativa nº 875 , de 10 de março de 2020; (ii) informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875 , de 2020; (iii) informar que deverão, no momento da entrega do Projeto Básico e Sumário Executivo, ser encaminhados os arquivos Shapefile do projeto básico, devidamente georreferenciados, nos termos do
§ 8º do art. 25 da Resolução Normativa nº 875 , de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, de acordo com o estabelecido no art. 20,
§ 1º, da mencionada Resolução. Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG Coordenadas do Eixo do Barramento N.A. Normal Montante (m) N.A. Médio de Jusante (m) Área do Reservatório (km²) Potência (kW)
PCH.PH.MG.035348 - 22º00`24,20" 232,00 219,90 1,43 20.000
5.01 42º56`55,80"
PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 19.09.2025, seção 1, p. 87, v. 163, nº 179.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.