Despacho nº 2.797/2025
DECIDE:declarar extinto e consequentemente arquivar o presente processo, que trata do Requerimento Administrativo protocolad...
DESPACHO Nº 2.797, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.900547/2024-86,
DECIDE:
declarar extinto e consequentemente arquivar o presente processo, que trata do Requerimento Administrativo protocolado pela Inovve Serviços de Treinamentos e Consultoria Empresarial Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 32.049.941/0001-06 com vistas ao reconhecimento de legitimidade para representar o município de Areia Branca, estado de Sergipe, e, consequentemente arquivá-lo, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784 /1999, do art. 14 da Norma de Organização ANEEL nº 001 e da alínea "c" do
§ 1º do art. 28 da Norma de Organização ANEEL nº 56, em face de o objeto da decisão restar prejudicado por fato superveniente, qual seja, a expressa desistência do interessado.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.09.2025, seção 1, p. 57, v. 163, nº 182.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.