Despacho nº 2.799/2026
DECIDE:anuir previamente ao pedido da Lumitrans Companhia Transmissora de Energia Elétrica, CNPJ nº 05.973.734/0001-70, para...
DESPACHO Nº 2.799, DE 28 DE JULHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 , de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948 , de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 181 /2026-SFF/ANEEL (SEI nº 0407679) e o que consta no Processo nº 48500.018572/2026-88,
DECIDE:
anuir previamente ao pedido da Lumitrans Companhia Transmissora de Energia Elétrica, CNPJ nº 05.973.734/0001-70, para alteração de seu Estatuto Social para redução do seu Capital Social, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.07.2026, seção 1, p. 70, v. 164, nº 143.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.