Despacho nº 2.801/2025
DECIDE:(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de efeito suspensivo referente ao Pedido de Impugnação apresent...
DESPACHO Nº 2.801, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.027039/2025-26,
DECIDE:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de efeito suspensivo referente ao Pedido de Impugnação apresentado pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. - Escelsa, cadastrada sob o CNPJ 28.152.650/0001-71 em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, em sua 1477ª reunião, referente à aplicação da penalidade de medição, apurada na contabilização de maio de 2025; e (ii) encaminhar o caso para decisão de mérito pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica - SGM.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.09.2025, seção 1, p. 57, v. 163, nº 182.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
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