Despacho nº 2.808/2026
DECIDEaplicar multa de R$ 8.354.356,00 (oito milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais...
DESPACHO Nº 2.808, DE 29 DE JULHO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e competências delegadas pela Portaria nº 6.825 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.003322/2026-43,
DECIDE
aplicar multa de R$ 8.354.356,00 (oito milhões, trezentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e seis reais) à UHE Juruena Ltda. (CNPJ: 39.916.142/0001-39), em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da Usina Hidrelétrica - UHE Juruena (CEG UHE.PH.MT.040733-0.01), com base nas Cláusulas 16.4, do Edital do Leilão nº 07 /2021-ANEEL.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 07.08.2026, seção 1, p. 107, v. 164, nº 148.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.