Despacho nº 2.810/2025
DECIDE:(i) transferir, da GNPW Paricipações S.A, inscrita no CNPJ nº 13.204.164/0001-82, para a empresa J&F S.A, inscrita no...
DESPACHO Nº 2.810, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais Delegadas pela Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.024539/2025-14,
DECIDE:
(i) transferir, da GNPW Participações S.A, inscrita no CNPJ nº 13.204.164/0001-82, para a empresa J&F S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.350.763/0001-62, a autorização para implantar e explorar a Centrais Geradoras Termelétrica - UTE Goiânia II, CEG nº UTE.PE.GO.029460-8.01, localizada no município de Aparecida de Goiânia, estado de Goiás; (ii) a presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 4º. do Despacho nº 417 , de 13 de fevereiro de 2025, sub-rogando-se a sucessora em todos os direitos e obrigações que dela decorrem; e (iii) a sucessora deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência de-1ida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 23.09.2025, seção 1, p. 772, v. 163, nº 181.
Retificado no D.O. de 30.09.2025.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 417/2025 de 13/02/2025 - Norma em vigor