Despacho nº 2.823/2025

DESPACHO Nº 2.823, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e o que consta do Processo nº 48500.022129/2025-21,

DECIDE:

(i) transferir a titularidade da autorização da Central Geradora Termelétrica - UTE JATAÍ para a empresa sucessora listada no Anexo; (ii) informar que a exploração da UTE Jataí se dará por meio de sua matriz e do estabelecimento filial inscrito no CNPJ sob o nº 08.070.508/0167-67, localizado no município de Jataí, estado de Goiás; (iii) informar que a autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o respectivo ato autorizativo constante do Anexo, sub-rogando - se o novo titular em todos os direitos e obrigações que dele decorrem; e (iv) comunicar que a sucessora deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, bem como atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 01.10.2025, seção 1, p. 92, v. 163, nº 187.

ANEXO UTE Processo Ato Autorizativo nº Sucessora CNPJ CEG*

Processo do Pedido:

48500.022129/2025-21

JATAÍ Processo de Outorga: Portaria 79 , de 19/02/2009 Raízen Energia S.A. 08.070.508/0001-78 UTE.AI.GO.030043-8.01

48500.900500/2008-01

* Código Único de Empreendimento de Geração - CEG

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 79/2009 de 19/02/2009 - Norma em vigor