Despacho nº 2.824/2025

DESPACHO Nº 2.824, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e o que consta do Processo nº 48500.023007/2025-51,

DECIDE:

(i) transferir a titularidade da autorização da Central Geradora Termelétrica - UTE Santa Cândida II para a empresa sucessora listada no Anexo; (ii) informar que a exploração da UTE Santa Cândida II se dará por meio de sua matriz e do estabelecimento filial inscrito no CNPJ sob o nº 08.070.508/0157-95, localizado no município de Bocaina, estado de São Paulo; (iii) informar que a autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o respectivo ato autorizativo constante do Anexo, sub-rogando-se o novo titular em todos os direitos e obrigações que dele decorrem; e (iv) comunicar que a sucessora deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, bem como atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 24.09.2025, seção 1, p. 57, v. 163, nº 182.

ANEXO UTE Processo Ato Autorizativo nº Sucessora CNPJ CEG*

Santa Cândida II Processo do Pedido: 48500.023007/2025-51 Processo de Outorga: 48500.902352/2013-18 Portaria 391 , de 1/08/2014 Raízen Energia S.A 08.070.508/0001-78 UTE.AI.SP.031739-0.0

* Código Único de Empreendimento de Geração - CEG

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 391/2014 de 01/08/2014 - Norma em vigor