Despacho nº 2.827/2025
DECIDE:prorrogar, em até 120 (cento e vinte) dias, o prazo estabelecido no Despacho nº 1.481, de 19 de maio de 2025, para im...
DESPACHO Nº 2.827, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826 , de 4 de maio de 2023,
considerando o disposto na Lei nº 9.427 , de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948 , de 16 de novembro de 2021, na Nota Técnica nº 268/2025-SFF/ANEEL (SEI nº 0196981) e o constante do Processo nº 48500.013405/2025-60,
DECIDE:
prorrogar, em até 120 (cento e vinte) dias, o prazo estabelecido no Despacho nº 1.481 , de 19 de maio de 2025, para implementação da transferência de Controle Societário Direto da Central Elétrica Anhanguera S.A. (CELAN), CNPJ nº 06.308.698/0001-93.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.09.2025, seção 1, p. 87, v. 163, nº 179.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 1481/2025 de 19/05/2025 - Norma em vigor