Texto vigenteFederal · ANEEL

Despacho nº 2.830/2025

DECIDE:(i) conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, inscrita n...

DESPACHO Nº 2.830, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições e das competências delegadas pela Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto no artigo 17 da Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648 , de 27 de maio de 1998, no artigo 12 do Decreto nº 1.717 , de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º,

§ 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655 , de 2 de julho de 1998, no artigo 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335 , de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº 1.020 , de 17 de maio de 2022, bem como o que consta dos Processos nº 48500.008859/2025-19 e nº 48500.008860/2025-43,

DECIDE:

(i) conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, inscrita no CNPJ sob o nº 33.541.368/0001-16, Contratos de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 17 /2012 e nº 61 /2001, face ao DSP nº 1.168 , de 16 de abril de 2025; e, (ii) no mérito, dar provimento aos pleitos, por meio da substituição dos Anexos I e II daquele Despacho pelos Anexos I e II deste Ato.

THAIS BARBOSA COELHO

Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 22.09.2025, seção 1, p. 113, v. 163, nº 180.

ANEXO I

1. - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2025-036 - Reforço na SE 230/69 kV Mirueira: Substituição do transformador 04TR3 (100 MVA) DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2024

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 30

DATA DE NECESSIDADE: Imediata (**)

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO

MIRUEIRA I.1.1 Obra de Substituição Completa: Substituição do transformador 04TR3 100 MVA por 200 MVA 35 2.925.813,29 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA

I.1.2 Obra de Substituição Completa: Substituição da CT (Conexão de Transformador) 230 kV, Arranjo BPT 27 1.380.792,65 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA

I.1.3 Obra de Substituição Completa: Substituição da CT (Conexão de Transformador) 69 kV, Arranjo BPT 28 520.789,20 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA

TOTAL - - 4.827.395,14 - - - - - -

(*) A partir da publicação do DSP nº 1.168 /2025 no D.O.U.

(**) Condicionada à implantação do 3º TR 230/69 kV - 150 MVA na SE Mirueira II e à alteração da conexão da LD 69 kV Mirueira - Macaxeira para a LD Mirueira II - Macaxeira e construção de 0,40 km de LD 1 x 636 CAA.

2. - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2025-037 - Reforço na SE 230/69 kV Mirueira: Substituição do transformador 04TR4 (100 MVA) DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2024

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 36

DATA DE NECESSIDADE: Imediata (**)

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO

MIRUEIRA I.2.1 Obra de Substituição Completa: Substituição do transformador 04TR4 100 MVA por 200 MVA 35 2.925.813,29 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA

I.2.2 Obra de Substituição Completa: Substituição da CT (Conexão de Transformador) 230 kV, Arranjo BPT 27 1.380.792,65 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA

I.2.3 Obra de Substituição Completa: Substituição da CT (Conexão de Transformador) 69 kV, Arranjo BPT 28 520.789,20 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA

TOTAL - - - 4.827.395,14 - - - - - -

(*) A partir da publicação do DSP nº 1.168 /2025 no D.O.U.

3. - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2025-047 - Reforço na SE Mirueira II:

Instalação do 3º TF 230/69 kV, 1 x 150 MVA DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2024

PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 30

DATA DE NECESSIDADE: Imediata

PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Plano

EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO

MIRUEIRA II I.3.1 Instalar, na SE MIRUEIRA II, de uma transformação trifásica TR3 230/69-13,8 KV - 150 MVA. 35 1.985.875,44 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA

I.3.2 Instalar, na SE

MIRUEIRA II, um módulo de conexão, em 230 kV, para o transformador trifásico TR3 230/69 kV - 150 MVA, arranjo BD4 (***). 27 1.255.630,35 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA

I.3.3 Instalar, na SE

MIRUEIRA II, um módulo de conexão, em 69 kV, para o transformador trifásico TR3 230/69 kV - 150 MVA, arranjo BPT (***). 28 452.817,62 RBNIA BPR REDE BÁSICA DE FRONTEIRA

I.3.4 Modulo de Infraestrutura de Manobra em 230 kV na SE Mirueira II 31 147.775,10 RBNIA BPR REDE BÁSICA

I.3.5 Modulo de Infraestrutura

de Manobra em 69 kV na SE Mirueira II 31 42.553,24 RBNIA BPR REDE BÁSICA

TOTAL - - - 3.884.651,75 - - - - - -

(*) A partir da publicação do DSP nº 1.168 /2025 no D.O.U.

(***) Os Módulos de Conexão do Transformador, em 230 e 69 kV, podem ser implantados no arranjo BD3 Híbrido, que é o arranjo já utilizado na SE Mirueira II.

ANEXO II

1. - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2025-036 - Reforço na SE 230/69 kV Mirueira: Substituição do transformador 04TR3 (100 MVA) MARCOS PRAZO (MESES)

INÍCIO (*) DURAÇÃO

7.1 Canteiro de Obras - - - -

10.0 Desenvolvimento Físico - - - -

11.0 Desenvolvimento Geral - - - -

12.0 Operação Comercial 30 - -

(*) A partir da publicação do DSP nº 1.168 /2025 no D.O.U.

2. - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2025-037 - Reforço na SE 230/69 kV Mirueira: Substituição do transformador 04TR4 (100 MVA) MARCOS PRAZO (MESES)

INÍCIO (*) DURAÇÃO

7.1 Canteiro de Obras - - - -

10.0 Desenvolvimento Físico - - - -

11.0 Desenvolvimento Geral - - - -

12.0 Operação Comercial 36 - -

(*) A partir da publicação do DSP nº 1.168 /2025 no D.O.U.

3. - Implantação dos reforços referentes ao empreendimento: T2025-047 - Reforço na SE Mirueira II: Instalação do 3º TF 230/69 kV, 1 x 150 MVA MARCOS PRAZO (MESES)

INÍCIO (*) DURAÇÃO

7.0 Obras Civis - - - -

7.1 Canteiro de Obras - - - -

10.0 Desenvolvimento Físico - - - -

11.0 Desenvolvimento Geral - - - -

12.0 Operação Comercial 30 - -

(*) A partir da publicação do DSP nº 1.168 /2025 no D.O.U.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 17/2012 de 01/06/2012 - Norma em vigor

Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 61/2001 de 29/06/2001 - Norma em vigor

Despacho nº 1168/2025 de 16/04/2025 - Norma em vigor