Despacho nº 2.833/2025
DECIDE:(i) conhecer o Pedido de Reconsideração e Requerimento Administrativo interpostos pela Centrais Elétricas Brasileiras...
DESPACHO Nº 2.833, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.010193/2025-69,
DECIDE:
(i) conhecer o Pedido de Reconsideração e Requerimento Administrativo interpostos pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, inscrita no CNPJ sob o nº 00.001.180/0001-26, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 062 /2001, face ao Despacho nº 1.173 , de 16 de abril de 2025; e, (ii) no mérito, dar provimento ao Requerimento Administrativo e indeferir o Pedido de Reconsideração, por meio da substituição do Anexo I do Despacho nº 1.173 /2025 pelo Anexo I deste Ato.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 22.09.2025, seção 1, p. 113, v. 163, nº 180.
ANEXO I
I.1 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2025-045 - Reforço na SE Jacarepaguá: Instalação do 1º reator de barra trifásico - 30 Mvar/138 kV DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2024
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 24
DATA DE NECESSIDADE: Imediata
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente
EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO
JACAREPAGUA I.1.1 Módulo de infraestrutura em 138 kV, arranjo BD5, associado ao 1º reator de barra trifásico na SE Jacarepaguá 31 120.747,05 RBNIA BPR REDE BÁSICA
I.1.2 Instalar, na SE JACAREPAGUA, um reator de barra trifásico RT1 138 kV - 30 Mvar. 36 939.051,57 RCDMA BPR DITLIGHT SESA
I.1.3 Instalar, na SE JACAREPAGUA, um módulo de conexão com disjuntor, em 138kV, para o reator de barra RT1 138kV - 30 Mvar. 27 1.200.516,03 RCDMA BPR DITLIGHT SESA
TOTAL - - 2.260.314,65 - - - - - -
(*) A partir da publicação do Despacho nº 1.173 , de 16 de abril de 2025, no D.O.U.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 1173/2025 de 16/04/2025 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão de Transmissão nº 62/2001 de 29/06/2001 - Norma em vigor