Despacho nº 2.839/2025
DECIDE:(i) transferir a Autorização da Usina Termelétrica Santa Cruz, localizada no município do Rio de Janeiro, estado do R...
DESPACHO Nº 2.839, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 1.071 , de 29 de agosto de 2023, e o que consta do Processo nº 48100.901175/1996-76, com base no pedido SEI nº 48500.026419/2025-43,
DECIDE:
(i) transferir a Autorização da Usina Termelétrica Santa Cruz, localizada no município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: UTE.GN.RJ.027243-4.01, objeto da Portaria MME nº 854 , de 4 de agosto de 2025, para a J&F S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 00.350.763/0001-62; (ii) informar que a autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o respectivo ato autorizativo, sub-rogando-se o novo titular em todos os direitos e obrigações que dela decorrem; e (iii) comunicar que a sucessora deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, bem como atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921 , de 23 de fevereiro de 2021.
THAIS BARBOA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 24.09.2025, seção 1, p. 57, v. 163, nº 182.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 854/2025 de 04/08/2025 - Norma em vigor