Despacho nº 2.845/2025
DECIDE:(i) conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig GT, inscrita no CNPJ...
DESPACHO Nº 2.845, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 6.827 , de 4 de maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.906326/2017-92,
DECIDE:
(i) conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig GT, inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.176/0001-58, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 006 /1997, face ao Despacho nº 621 de 10 de março de 2025; e, (ii) no mérito, dar provimento integral ao pleito, por meio da substituição do Anexo I do Despacho nº 621 /2025 pelo Anexo I deste Ato.
THAIS BARBOSA COELHO
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 23.09.2025, seção 1, p. 772, v. 163, nº 181.
ANEXO I
I.1 - Parcelas da RAP referentes ao empreendimento: T2025-014 - Reforço na SE Timoteo: instalação de um banco de capacitores em 13,8kV de 3,6 Mvar DATA DE REFERÊNCIA: 01/06/2024
PRAZO EM MESES PARA ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL (*): Até 30
DATA DE NECESSIDADE: Imediata
PERFIL DA RECEITA ANUAL PERMITIDA - RAP Decrescente
EDIFICAÇÃO OBRA VIGÊNCIA DA RAP (ANOS) RAP (R$) TIPO DA RAP TIPO DE INVEST. USUÁRIO
TIMOTEO I.1.1 Módulo de Infraestrutura associado a instalação do Banco de Capacitores de 13,8 kV, 3,6 Mvar, na SE Timóteo 31 53.252,54 RBNIA BPR REDE BÁSICA
I.1.2 Instalar, na SE TIMOTEO, um banco de capacitores BC4, em 13,8 kV - 3,60 Mvar. 20 272.808,20 RCDMA BPR DITCEMIG-D
I.1.3 Instalar, na SE TIMOTEO, um módulo de conexão para o banco de capacitores BC4, em 13,8 kV, 3,60 Mvar, arranjo Barra Simples. 25 422.373,31 RCDMA Orçamento DITCEMIG-D
TOTAL - - 748.434,05 - - - - - -
(*) A partir da publicação do Despacho nº 621 de 10 de março de 2025 no D.O.U.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Despacho nº 621/2025 de 10/03/2025 - Norma em vigor
Extrato de Contrato de Concessão nº 6/1997 de 10/07/1997 - Norma em vigor