Despacho nº 2.851/2026
DECIDE:(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999...
DESPACHO Nº 2.851, DE 30 DE JULHO DE 2026
O GERENTE DE OUTORGAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas pelas Portarias ANEEL nº 6.827 , de 4 de maio 2023, art. 1º., inciso XXIII e nº 6.838 , de 27 de junho de 2023, art. 5º., inciso I, tendo em vista os dispostos na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, e na Resolução Normativa Aneel nº 1.044 , de 27 de setembro de 2022, e
considerando o que consta do Processo nº 48500.009611/2026-56 DECIDE:
(i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001 , de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, que entre si celebram a Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia - Certel Energia, CNPJ nº 09.257.558/0001-21, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item "i" deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Certel Energia, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987 , de 13 de fevereiro de 1995.
ANDRÉ MEISTER
Este texto não substitui o publicado em resumo no D.O. de 04.08.2026, seção 1, p. 65, v. 164, nº 145.
ANEXO
Unifique Telecomunicações S/A Teutonet Telecomunicações Ltda Cassiano Nunes Da Silva - Support Net
Conectnet Telecomunicações Ltda. N & G Tecnologia Ltda - Me - Objetiva Informática Connect Telecomunicações Ltda
Adyl Net Acesso A Internet Ltda N & G Tecnologia Ltda - Me - Objetiva Informática HTEC Telecomunicações Eireli - GTC Telecom
Sul Internet Equipamentos de Informática Ltda Epp Italy Network Com Serv Telecomunicações Eireli HTEC Telecomunicações Eireli - GTC Telecom
Netgaucha Serviços de Internet Ltda Edson Biondo & Cia Ltda (Ponto Net) HTEC Telecomunicações Eireli - GTC Telecom
BRASIL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA Mjb Telecomunicações Ltda Nexus Telecom Ltda
STAR SERVICOS DE INTERNET LTDA G.F.Internet Eireli Bitcom Provedor De Serviços De Internet Ltda
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esto Despacho:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esto Despacho:
Nenhum Ato.